apoio judiciário requerimento
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Acórdão nº 35/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... condenatória, a arguida apresentou requerimento junto do ... tribunal de primeira instância, ... requerimento para a concessão de apoio" judiciário não afeta a marcha do ... processo\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... apoio judiciário, julgou a presente instância extinta ... São aplicáveis ao requerimento inicial de Oposição, para efeitos tributários, ... -
Anúncio n.º 184/2017
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 45/2018
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 174/2019
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 195/2021
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 149/2017
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 80/2019
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo de o Estado ser ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso, ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 258/2021
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da ... representação ... Segurança Social benefício de apoio judiciário" na modalidade ... de nomeação de patrono, dever\xC3" ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso ... se interrompa até ...
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Anúncio n.º 58/2017
... na Ordem de Serviço n.º 150 da Unidade de Apoio Geral de 17 de dezembro de 2010.Uma vez expirado ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 90/2017
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 199/2017
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 41/2018
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio (extrato) n.º 171/2019
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 127/2021
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 194/2017
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 48/2022
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 29/2019
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 79/2019
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 206/2017
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 78/2022 de 3 de março de 2022
... em direito ou em solicitadoria com funes de apoio jurdico, sem prejuzo da representao do Estado ... da apresentao do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa at ...
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Anúncio n.º 135/2017
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 70/2021
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso ...
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Anúncio n.º 58/2019
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
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Anúncio n.º 96/2019
... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...