apoio judiciário honorários

1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...

A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.

I. A remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização e as despesas em que incorra constituem um encargo com o processo. II. Beneficiando o devedor de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não lhe pode ser exigido que suporte tal encargo, competindo ao IGFIG, IP adiantar o pagamento do que...

I – A validação dos honorários apresentados pelo defensor é um acto da secretaria judicial, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro. II – A secretaria judicial compreende os serviços judiciais e os serviços do Ministério Público III – Embora os serviços do Ministério Público não dependam funcionalmente do juiz, do acto do funcionário do...

I - Se o requerente do apoio judiciário "escolheu" o seu patrono (art. 15º, al. c), da Lei nº 30-E/2000, de 20/12), presume-se que entre ambos terá havido algum tipo de concertação. II - Quer se entenda que esta "escolha" é do tipo contratual e próxima da livre constituição de mandatário (o apoio seria nesse caso apenas para pagamento dos honorários: cit. disposição), quer se entenda que não...

Não estando em causa a nomeação de patrono mas apenas o pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de encargos, não há qualquer factor de interrupção ou de suspensão de prazos em curso, nomeadamente do prazo para interposição de recurso.

I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

I – Não se mostra gravoso para o requerente do Apoio Judiciário, em termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de Apoio nos serviços de segurança social, no prazo judicial em curso, para que este se interrompa, pois que se trata de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que, portanto, a parte

I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art.º 245º do CPC só é aplicável quando a citação tenha sido efectuada fora da área da comarca sede do tribunal onde pende o processo (Braga). O que releva para este efeito não é a localidade onde se situe o desdobramento, secção ou juízo da comarca (V. N. Famalicão), mas sim toda a área da comarca sede. II - Para que opere a interrupção do prazo em...

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional quando não vem identificada questão jurídica que, pela sua relevância jurídica ou social, possa ser qualificada como questão de importância fundamental.

I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional pelo...

I - Referindo-se a al. c) do artigo 15º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, em alternativa, a "nomeação e pagamento de honorários de patrono" e a "pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente", torna-se necessário em ambos os casos que a Ordem dos Advogados proceda à nomeação do patrono que será, no primeiro caso por ela indicado e no segundo será o patrono escolhido pelo...

Só nos casos em que foi pedido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono é que o prazo que estiver em curso na pendência de acção judicial, se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. E reinicia-se a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação.

I - Segundo o art. 24º, n.º 4, da Lei de acesso ao direito e aos tribunais, a interrupção do prazo processual depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) - o pedido de apoio judiciário formulado na pendência da acção tem de incluir o pedido de nomeação de patrono; b) - a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido com que é promovido o...

Não há lugar a revista de acórdão que julgou que não é pelo simples decurso duma acção judicial que se iniciou com invocação da dedução do pedido de apoio judiciário e de que o mesmo não havia sido indeferido que se pode concluir, por um lado, que tal benefício se mostra adquirido e garantido pela parte que o invocou/peticionou ou, por outro lado, que a mesma deva ser tributária de qualquer situaç

I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São

I) Caso não seja possível a sua satisfação integral através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é...

A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.

1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere o nº 8 do art 7º do RCP. 2 – Tais incidentes devem ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas, o que significa que devendo ser tributados aquando do respectiva impulso, quando o não tenham...