apoio judiciário honorários
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Acórdão nº 004305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995
... apensos) - que sob o benefício de Apoio Judiciário oficiosamente patrocino, se digne, r conta de meus honorários e despesas, mandar pagar-me tão mais depressa ...
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Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988
... Governo, da regulamentação do sistema de apoio judiciário e do seu regime financeiro, sendo ... padrão ou aferidor dos valores dos honorários praticados por advogados e solicitadores quando ...
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Acórdão nº 391/01.6TAFLG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013
Beneficiando a exequente de apoio judiciário concedido na qualidade de requerente civil em processo criminal, ao abrigo da Lei nº 30-E/2000, de 20 de dezembro, cujo âmbito inclui a dispensa de pagamento dos encargos com o processo, tanto basta para que na subsequente execução por quantia certa (pela indemnização atribuída) esteja também dispensada dos seus encargos, entre os quais as despesas que
... ção que a Exequente não beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e ... do processo” e de “pagamento de honorários a patrono escolhido: Dr.(a) ….”; 6- Por ... -
Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...
... salvaguarda a posição do requerente do apoio judiciário, permitindo que disponha de um novo ... regime da nomeação e pagamento de honorários a patrono, que foi uma das modalidades solicitada ... -
Acórdão nº 0027545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2000
I - A fixação de honorários a defensor oficioso, não pode superar o máximo previsto para a situação em causa. II - É legitima a pretensão de recebimento, por advogado oficioso de despesas realizadas no âmbito do apoio judiciário, desde que adequadas ou normais ainda que não documentadas.
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Acórdão nº 0027545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)
I - A fixação de honorários a defensor oficioso, não pode superar o máximo previsto para a situação em causa. II - É legitima a pretensão de recebimento, por advogado oficioso de despesas realizadas no âmbito do apoio judiciário, desde que adequadas ou normais ainda que não documentadas.
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Acórdão nº 1769/06.4TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2009
Tendo sido concedido ao assistente apoio judiciário na modalidade de «pagamento faseado da compensação monetária a que tem direito o patrono nomeado», a responsabilidade pelo pagamento ao patrono pertence ao assistente, que o efectuará em prestações, mas cabe ao Instituto de Gestão Financeira proceder ao seu adiantamento, por inteiro.
... ão como assistentes, e formularam pedido de apoio judiciário ... O apoio judiciário foi-lhes ... o processo" e "pagamento faseado de honorários de patrono nomeado", tendo-lhes sido nomeado ... -
Acórdão nº 5297/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
... º 187º, nº 1 do C.Penal, foi concedido apoio judiciário na modalidade peticionada, isto é, om pagamento de honorários ao patrono nomeado e dispensa total do pagamento ...
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Acórdão nº 0086521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1994
I - O requerente de apoio judiciário pode indicar o patrono que pretender, mas tem sempre de submeter tal indicação à apreciação do Juiz, que a pode afastar, quando se verificarem os requisitos do art. 51 do DL n. 387-b/87, de 29/12. II - O advogado constituído pela parte não tem direito a honorários a fixar pelo Tribunal.
... Sumário: I - O requerente de apoio judiciário pode indicar o patrono que pretender, ... ído pela parte não tem direito a honorários a ... -
Acórdão nº 371/17.0T9GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023
... justiça paga, de compensação por honorários e outras despesas ... O arguido/demandado ... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico equivale à constituição de ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ...
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Acórdão nº 600/12.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... momento, meios económicos para pagar honorários», facto esse que é instrumental e que foi ... a Portugal para tratar do IRS e pedir o apoio judiciário para a ação a intentar ... Estes ...
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Decisões Sumárias nº 60/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2009
... , uma vez que a opção legislativa de negar apoio judiciário às pessoas colectivas com fins ... ário, na modalidade de pagamento de honorários ao Advogado, como igualmente qualquer outra ...
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Acórdão nº 02773/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito do qual peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos...
... à Intimação: - A data do pedido de apoio jurídico para a intimação aqui em causa, NP ... que evidente, que o Pedido de apoio judiciário NP 98334/2021, de 9 de setembro de 2021 não diz ... da nomeação e pagamento de honorários ao respectivo patrono. III - Faz sentido e tem ... -
Acórdão nº 072/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...
... ões, tradução de documentos e honorários de advogado neste processo nos tribunais ... (…) B - CONCLUSÕES sobre o apoio judiciário ... O REQUERENTE, PRETENDENDO ... -
Decisões Sumárias nº 400/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2004
... e Segurança Social de Lisboa, apoio judiciário nas modalidades de dispensa total de ... do processo e de pagamento de honorários" ao patrono por si escolhido ... 2. Por decis\xC3" ...
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Acórdão nº 01176/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008
I- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de: a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público; b) Três meses, nos restantes casos. II- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória. III– O acto...
... /3/2004, a Autora requereu a concessão de apoio judiciário, pedindo que lhe fosse nomeado um ... saber, “a nomeação e pagamento de honorários" de patrono, ou em alternativa, pagamento de honor\xC3" ... -
Acórdão nº 1348/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -
... de acolhimento residencial pela medida de apoio junto da mãe e a menor passou a viver com a mãe ... dos apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário ... Dê-se pagamento dos honorários ... -
Acórdão nº 309-B/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... e a praxe da comarca quanto aos honorários de advogado; 6) Os elementos de maior relevo para ... beneficiar de patrocínio judiciário ... Os autores exerceram o patrocínio, não ... ínio de ambos os autores foi no âmbito do apoio" judiciário, o réu litigou de má fé ... \xC2" ...
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Acórdão nº 399/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... de Lisboa que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de ... ário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, por violação dos ...
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Acórdão nº 1016/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I – O uso da intimação para defesa de direitos, liberdade e garantias não está dependente de um prazo de caducidade; II – Os pressupostos para o uso dessa intimação são apenas os indicados no art.º 109.º do CPTA; III – A invocação da violação actual, porque permanente, do direito de acesso a um tribunal, preenche o requisito de urgência exigido na intimação para defesa de...
... no âmbito do procedimento de concessão de apoio judiciário com a referência do IPSS ... autos, bem como a liquidação dos honorários devidos pela consulta jurídica prestada ao ... -
Acórdão nº 00824/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014
I. O prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do art.º 33.º da Lei 34/2004, de 29/7, é um prazo de natureza disciplinar, como decorre do n.º 3 do citado preceito legal. II. Tal prazo é irrelevante para a contagem do prazo de interposição de acções administrativas especiais, que se consideram interpostas nas datas em que foram apresentados os pedidos de nomeação de patronos, nos termos do n.º 4 do...
... 3ª- O Recorrente formulou pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de ... dispensa de pagamento dos respectivos honorários; - por e-mail de 20/3/2012, foi o advogado ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... que deixou de receber, bem como os honorários da mandatária na presente ação ... Para ... aos autos, o Recorrente não dispunha de apoio judiciário, e são aí contabilizados os gastos ...
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Acórdão nº 0412260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Comete um crime de roubo e um de furto, em concurso real, aquele que, através de "esticão", se aproprie da carteira que a ofendida levava ao ombro e que, de seguida, se apropria de determinada importância monetária que levantou em caixa de multibanco utilizado cartão bancário pertencente à ofendida que se encontrava no interior da referida carteira. II - Os tribunais, ao contrário das...
... , encontrando-se, actualmente, apenas com apoio do pai adoptivo e dois amigos, que o visitam; 16 ... prejuízo do decidido sobre o apoio judiciário ... Honorários ... -
Acórdão nº 0644645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
Havendo divergência entre a retribuição efectivamente paga ao trabalhador e a declarada à seguradora, e sendo claro que, à luz da lei vigente, as entidades responsáveis (patronal e seguradora) respondem na proporção da retribuição que cada uma delas assume, tanto ao nível das indemnizações e pensões, como ao nível das despesas de hospitalização, assistência clínica e transportes, por identidade...
... ção da sua casa de habitação não tem apoio legal ... 2.ª Dispõe o art. 24.° da Lei ... quanto ao benefício do apoio judiciário ... Honorários tabelares a favor do Ilustre ... -
Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... é Parte ilegítima na Causa 4ª - Os honorários estão fora do alcance indemnizatório, na ... (fora do quadro equivalente ao nosso apoio judiciário) um custo económico tolerável para ...