antram cct

107 resultados para antram cct

  • Acórdão nº 9940420 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração...

    ... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: LCT69 ART31 ART87. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N11 N12. CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE 9/80 CLAUS74 N7 CLAUS39 CLAUS40 CLAUS41. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/12/11 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG265. Sumário: I - Os ...
  • Acórdão nº 003348 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1992

    I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador de empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. II - Durante a vigencia do contrato de trabalho o direito ao salario e irrenunciavel, dada a necessidade de proteger a parte mais fraca - o trabalhador - que se...

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB. Legislação Nacional: CCT ENTRE ANTRAM E SITRA IN BTE N21 DE 1985/06/08. CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE N16 DE 1982/04/24 CLAUS74. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART14. Jurisprudência ...
  • Acórdão nº 003348 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 1992

    I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador de empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. II - Durante a vigencia do contrato de trabalho o direito ao salario e irrenunciavel, dada a necessidade de proteger a parte mais fraca - o trabalhador - que se...

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB. Legislação Nacional: CCT ENTRE ANTRAM E SITRA IN BTE N21 DE 1985/06/08. CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE N16 DE 1982/04/24 CLAUS74. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART14. Jurisprudência ...
  • Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2011

    I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

    ... 67. A ré pagava a quantia a que se refere a cláusula 74ª, n.º 7 do CCT celebrado entre ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série n.º 9, de 08.09.1980, na rubrica ajudas de custo. 68. O Prémio TIR, ultimamente no valor de € 131,32, ...
  • Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

    ...4 - Não e aplicavel, pois, as relações de trabalho entre o Autor e a Re o CCT entre a ANTRAM (associação patronal) e a FESTRU (Federação em que se acha filiada a STRUN). 5 - O Autor não tem direito a retribuição por trabalho em dias de ...
  • Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

    ...4 - Não e aplicavel, pois, as relações de trabalho entre o Autor e a Re o CCT entre a ANTRAM (associação patronal) e a FESTRU (Federação em que se acha filiada a STRUN). 5 - O Autor não tem direito a retribuição por trabalho em dias de ...
  • Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1996

    I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos...

    ...CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART374 ART376 N1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. LCCT89 ART9 ART12 N5 ART34 ART35 N4. CCT ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE IS N9 DE 1980/03/08. Sumário : I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais ...
  • Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1996

    I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos...

    ...CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART374 ART376 N1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. LCCT89 ART9 ART12 N5 ART34 ART35 N4. CCT ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE IS N9 DE 1980/03/08. Sumário : I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais ...
  • Acórdão nº 5398/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2005

    O esquema de remuneração estabelecido no contrato de trabalho celebrado entre as partes no sentido de que as despesas previstas na cls. 47-A (que consagra o pagamento das despesas com as refeições efectuadas no estrangeiro à factura) e a retribuição prevista na cls. 74º nº 7 do CCT/TIR (que consagra a pagamento ao trabalhador de duas horas de trabalho suplementar por dia) só pode ser substituído...

    ... das retribuições referentes ao n.º 7 da Cl.ª 74.°, das despesas da Cl.ª 47.ª-A, ambas do CCT aplicável (CCT celebrado entre a ANTRAM" e FRESTU, e publicado no BTE, 1.ª série, n.º 18/82, de 29/4/82, com a PE publicado no BTE, l.ª série n.° 33/82, de 8/9/82, e posteriores altera\xC3"...
  • Acórdão nº 0310007 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2003

    I - Cessando o contrato de trabalho por mútuo acordo e se nesse acordo for estabelecido o pagamento ao trabalhador de uma quantia global relativa aos créditos laborais vencidos e vincendos, presume-se iuris et de iure, salvo estipulação em contrário, que naquela quantia foram pelas partes incluídos e liquidados todos os créditos resultantes da relação de trabalho. II - Tal presunção, que...

    ... de mercadorias perigosas e nunca ter recebido a retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT aplicável, o CCT celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e outros e ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ...1) Conforme é doutrina e jurisprudência pacífica, a retribuição prevista na Cláusula 74ª, n° 7, do CCVT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, reveste a natureza de uma retribuição certa e fixa, devida independentemente dos dias de trabalho efectivamente prestados, porquanto ...
  • Acórdão nº 0240427 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2002

    I - Os motoristas de veículos pesados de passageiros de serviço público em regime de agente único têm direito a um subsídio especial igual a 25% da remuneração da hora normal. II - Tal subsídio só é devido em relação ao tempo efectivo de serviço prestado nessa qualidade. III - Compete ao trabalhador alegar e provar o número de horas de serviço prestado em regime de agente único. IV -...

    ... suas funções integralmente no regime de agente único, tendo, por isso, direito a receber, nos termos da clª 14ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 14, de 15.4.82, o subsídio de agente único no valor de 25% da retribuição; que o subsídio pago pela ré sempre ...
  • Acórdão nº 0210933 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2003

    I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes...

    ... desempenhava as funções de motorista de transportes internacionais a que, nos termos do Anexo I do CCT aplicável (o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 9/80), corresponde a categoria estatutária de "motorista dos transportes internacionais rodoviários de ...
  • Acórdão nº 07S3790 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

    ...IRS»; 11) A R. encontra-se inscrita na ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias, encontrando-se o autor inscrito no STRUN - Sindicato dos ...
  • Acórdão nº 004273 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 1995

    I - A justa causa de despedimento exige cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade da subsistência da relação do trabalho e nexo de causalidade entre esse comportamento e esta impossibilidade, sendo grave o comportamento em si mesmo e nas suas consequências, gravidade a aferir em critério de razoabilidade. II - Não constitui justa causa o comportamento do trabalhador

    ...DL 421/83 DE 1983/12/02 ART7. CCIV66 ART762 ART805 N1 N2 N3. CONST89 ART55 ART59 N1 A. CCT ENTRE A ANTRAM E O STRUN CLAUS74 N7 N8. LCT69 ART19 ART20 N1 D ART82. LCCT89 ART9 N1 N2 ART12 N5. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 ...
  • Acórdão nº 004273 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 1995

    I - A justa causa de despedimento exige cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade da subsistência da relação do trabalho e nexo de causalidade entre esse comportamento e esta impossibilidade, sendo grave o comportamento em si mesmo e nas suas consequências, gravidade a aferir em critério de razoabilidade. II - Não constitui justa causa o comportamento do trabalhador

    ...DL 421/83 DE 1983/12/02 ART7. CCIV66 ART762 ART805 N1 N2 N3. CONST89 ART55 ART59 N1 A. CCT ENTRE A ANTRAM E O STRUN CLAUS74 N7 N8. LCT69 ART19 ART20 N1 D ART82. LCCT89 ART9 N1 N2 ART12 N5. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ..., a presente ação declarativa de interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, com processo especial,  contra ANTRAM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTADORES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS e FECTRANS - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES E ...
  • Acórdão nº 06S1830 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2006

    1. Os artigos 77.º, n.º 3, do CPT e 668.º, n.º 4, do CPC não obrigam o juiz a pronunciar-se sobre as nulidades da sentença arguidas em via de recurso. 2. Como resulta da letra dos referidos normativos ("o juiz pode sempre suprir a nulidade", "é lícito ao juiz supri-la") e do preâmbulo do D.L. n.º 329-A/95. de 12/12 que aditou o n.º 4 ao art.º 668.º, o poder conferido ao

    ...ção de base, ajudas de custo (prémio TIR) e retribuição prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT aplicável (o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 8.3.80 e n.º 16 de 29.4.82 e posteriores alterações) foram inferiores às fixadas nas ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ...á de se apreciar os regimes jurídicos da LAT e do Código de Trabalho de 2003, para além do regime do Contrato Colectivo celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, 8-3-1980, com as revisões publicadas em 29-04-1982 (n.º16), 15-05-1981 (n.º 18) e no BTE 30/97, ...
  • Acórdão nº 636/12.7TTBRG.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Em presença da presunção constante do Artº 82º/2 e 3 da LCT, o valor, quer da remuneração específica, quer do prémio TIR, tem que considerar-se parte da retribuição e, por isso mesmo, deve integrar o valor para efeitos de cálculo das prestações constantes da Clª 41ª da CCT para o setor.

    ... no dia 1 de Setembro de 2000, se aplica, como dito na sentença recorrida, o contrato coletivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, 08.03.1980, com as revisões publicadas no mesmo Boletim, 1ª série, n.º 16, de 29.04.1982, e ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ... Autor de: a) € 26.426,57 a título de diferenças devidas pela cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 08-03-1980, com alterações posteriores e respectivas portarias de extensão), no período de ...
  • Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como pretende que

    ...dedica-se à actividade de transportes rodoviários pesados de mercadorias, nacionais e internacionais e encontra-se inscrita na ANTRAM – Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. B) O A. é associado do STRUN – Sindicato dos Trabalhadores de ...
  • Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas...

    ... 13. A associação profissional do sector – ANTRAM- Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias – da qual a ora recorrente é associada, também considerou e ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ... -  A R. dedica-se à actividade da indústria de transportes rodoviários de mercadorias e encontra-se inscrita na ANTRAM - Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. - Por seu lado o A. é associado do STRUN - Sindicato dos ...
  • Acórdão nº 5227/19.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2020

    1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a não integração da anterior cláusula 74.ª e do prémio TIR no seu cômputo, logo a partir de dezembro de 2003, uma vez que a garantia de retribuição a que alude

    ..., veio fazê-lo alegando que: Nos termos do novo CCTV e tal como no anterior, o valor do subsídio corresponde a um mês de retribuição; a Antram não aceitou que no subsídio de natal fosse incluído o pagamento de qualquer valor para além da retribuição base e diuturnidades mesmo para os ...