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107 resultados para antram cct

  • Acórdão nº 0415411 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2005

    I - Tendo sido impugnado um documento junto em audiência de discussão e julgamento, a parte que produziu o documento pode requerer a produção de prova destinada a convencer da sua genuinidade, no prazo de 10 dias, limitado, porém, em 1ª instância, ao termo da discussão da matéria de facto. II - É assim ilegal o despacho que indefere a perícia laboratorial à assinatura de um documento junto

    ... 4º- A Ré dedica-se à actividade da indústria de transportes rodoviários pesados de mercadorias e encontra-se inscrita na ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias. 5º- Por seu turno o A. encontra-se inscrito no Sindicato dos ...
  • Acórdão nº 02S345 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    I - A admissibilidade de junção de documentos com as alegações está legalmente condicionada à natureza superveniente dos mesmos documentos. II - No caso de recurso para a Relação, os documentos supervenientes só podem ser juntos às alegações até se iniciarem os vistos aos juízes, é apodíctico que , no recurso para o Supremo, o documento só poderá considerar-se superveniente se a sua obtençã

    ... de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias aplicando-se à relação laboral o CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 9, de 8/03/80, n.º 16 de 29/04/82 e n.º 18 de 15/05/91, com PEs publicadas nos BTE n.º 30/80 e 33/82 de 08/9 e ...
  • Acórdão nº 808/09.1TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2011

    I. A forma escrita constitui uma formalidade ad substantiam da revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho. Na sua falta ocorre nulidade e o contrato não pode considerar-se cessado. II. Deste modo, uma declaração genérica de recebimento de créditos laborais, porque ainda emitida na pendência da relação laboral, não pode valer como remissão abdicativa mas como simples quitação, com...

    ... Às relações estabelecidas entre o Autor e a Ré é aplicável o CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº 9 de 08.03.1980 e posteriores alterações. A alteração da remuneração dos motoristas de transportes ...
  • Acórdão nº 96S124 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1996

    I - Mostrando-se provado que o autor é, há mais de 30 anos, filiado em sindicato, associado por seu turno em Federação sindical, é o CCTV celebrado entre esta Federação de que a Empresa Ré é também associada, que regula o direito à remuneração mensal dos trabalhadores (condutores de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias). II - Não é aplicável a remuneração do trabalho...

    ...CCT TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS CLAUS40 CLAUS74 N7 N8 IN BTE N9 IS DE 1980/05/08. CCTV CELEBRADO ENTRE A ANTRAM E O SITRA DE 1985/05/08 IN BTE IS N21. CCTV CELEBRADO ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE IS N9 DE 1980/03/08 ALTERADO EM 1982/04/08 IN BTE IS N16 ...
  • Acórdão nº 96S124 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1996

    I - Mostrando-se provado que o autor é, há mais de 30 anos, filiado em sindicato, associado por seu turno em Federação sindical, é o CCTV celebrado entre esta Federação de que a Empresa Ré é também associada, que regula o direito à remuneração mensal dos trabalhadores (condutores de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias). II - Não é aplicável a remuneração do trabalho...

    ...CCT TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS CLAUS40 CLAUS74 N7 N8 IN BTE N9 IS DE 1980/05/08. CCTV CELEBRADO ENTRE A ANTRAM E O SITRA DE 1985/05/08 IN BTE IS N21. CCTV CELEBRADO ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE IS N9 DE 1980/03/08 ALTERADO EM 1982/04/08 IN BTE IS N16 ...
  • Acórdão nº 558/05.8TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2007

    I - Saber se uma desobediência do trabalhador constitui um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, exige ponderada reflexão sobre as circunstâncias relevantes, como determina o nº 2 do artº 396º do Código do Trabalho. II - Não assumindo a desobediência do trabalhador um afrontamento...

    ...encontra-se filiada na ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias; 6. Em Outubro de 2004 a R. enviou ao A. uma nota de culpa em que ...
  • Acórdão nº 07S3904 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    1. Não tendo o trabalhador alegado e provado que o trabalho suplementar em causa foi prestado por determinação prévia e expressa do empregador ou, pelo menos, com o seu conhecimento e sem a sua oposição, ou, conforme exige o actual regime do Código do Trabalho, que tal prestação foi «realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador», não se verificam os pressupostos legais da

    ...encontra-se filiada na ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias; 6) Em Outubro de 2004, a R. enviou ao A. uma nota de culpa em que ...