antram cct

141 resultados para antram cct

  • Acórdão nº 003348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992

    I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador de empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. II - Durante a vigencia do contrato de trabalho o direito ao salario e irrenunciavel, dada a necessidade de proteger a parte mais fraca - o trabalhador - que se...

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB. Legislação Nacional: CCT ENTRE ANTRAM E SITRA IN BTE N21 DE 1985/06/08. CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE N16 DE 1982/04/24 CLAUS74. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART14. Jurisprudência ...
  • Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011

    I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

    ... 67. A ré pagava a quantia a que se refere a cláusula 74ª, n.º 7 do CCT celebrado entre ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série n.º 9, de 08.09.1980, na rubrica ajudas de custo. 68. O Prémio TIR, ultimamente no valor de € 131,32, ...
  • Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

    ...4 - Não e aplicavel, pois, as relações de trabalho entre o Autor e a Re o CCT entre a ANTRAM (associação patronal) e a FESTRU (Federação em que se acha filiada a STRUN). 5 - O Autor não tem direito a retribuição por trabalho em dias de ...
  • Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

    ...4 - Não e aplicavel, pois, as relações de trabalho entre o Autor e a Re o CCT entre a ANTRAM (associação patronal) e a FESTRU (Federação em que se acha filiada a STRUN). 5 - O Autor não tem direito a retribuição por trabalho em dias de ...
  • Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

    ...CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART374 ART376 N1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. LCCT89 ART9 ART12 N5 ART34 ART35 N4. CCT ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE IS N9 DE 1980/03/08. Sumário : I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais ...
  • Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

    ...CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART374 ART376 N1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. LCCT89 ART9 ART12 N5 ART34 ART35 N4. CCT ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE IS N9 DE 1980/03/08. Sumário : I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais ...
  • Acórdão nº 5398/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005

    O esquema de remuneração estabelecido no contrato de trabalho celebrado entre as partes no sentido de que as despesas previstas na cls. 47-A (que consagra o pagamento das despesas com as refeições efectuadas no estrangeiro à factura) e a retribuição prevista na cls. 74º nº 7 do CCT/TIR (que consagra a pagamento ao trabalhador de duas horas de trabalho suplementar por dia) só pode ser substituído...

    ... das retribuições referentes ao n.º 7 da Cl.ª 74.°, das despesas da Cl.ª 47.ª-A, ambas do CCT aplicável (CCT celebrado entre a ANTRAM" e FRESTU, e publicado no BTE, 1.ª série, n.º 18/82, de 29/4/82, com a PE publicado no BTE, l.ª série n.° 33/82, de 8/9/82, e posteriores altera\xC3"...
  • Acórdão nº 0310007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003

    I - Cessando o contrato de trabalho por mútuo acordo e se nesse acordo for estabelecido o pagamento ao trabalhador de uma quantia global relativa aos créditos laborais vencidos e vincendos, presume-se iuris et de iure, salvo estipulação em contrário, que naquela quantia foram pelas partes incluídos e liquidados todos os créditos resultantes da relação de trabalho. II - Tal presunção, que só...

    ... de mercadorias perigosas e nunca ter recebido a retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT aplicável, o CCT celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e outros e ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ...1) Conforme é doutrina e jurisprudência pacífica, a retribuição prevista na Cláusula 74ª, n° 7, do CCVT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, reveste a natureza de uma retribuição certa e fixa, devida independentemente dos dias de trabalho efectivamente prestados, porquanto ...
  • Acórdão nº 0240427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002

    I - Os motoristas de veículos pesados de passageiros de serviço público em regime de agente único têm direito a um subsídio especial igual a 25% da remuneração da hora normal. II - Tal subsídio só é devido em relação ao tempo efectivo de serviço prestado nessa qualidade. III - Compete ao trabalhador alegar e provar o número de horas de serviço prestado em regime de agente único. IV - As...

    ... suas funções integralmente no regime de agente único, tendo, por isso, direito a receber, nos termos da clª 14ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 14, de 15.4.82, o subsídio de agente único no valor de 25% da retribuição; que o subsídio pago pela ré sempre ...
  • Acórdão nº 0210933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003

    I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes...

    ... desempenhava as funções de motorista de transportes internacionais a que, nos termos do Anexo I do CCT aplicável (o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 9/80), corresponde a categoria estatutária de "motorista dos transportes internacionais rodoviários de ...
  • Acórdão nº 07S3790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

    ...IRS»; 11) A R. encontra-se inscrita na ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias, encontrando-se o autor inscrito no STRUN - Sindicato dos ...
  • Acórdão nº 004273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    I - A justa causa de despedimento exige cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade da subsistência da relação do trabalho e nexo de causalidade entre esse comportamento e esta impossibilidade, sendo grave o comportamento em si mesmo e nas suas consequências, gravidade a aferir em critério de razoabilidade. II - Não constitui justa causa o comportamento do trabalhador

    ...DL 421/83 DE 1983/12/02 ART7. CCIV66 ART762 ART805 N1 N2 N3. CONST89 ART55 ART59 N1 A. CCT ENTRE A ANTRAM E O STRUN CLAUS74 N7 N8. LCT69 ART19 ART20 N1 D ART82. LCCT89 ART9 N1 N2 ART12 N5. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 ...
  • Acórdão nº 004273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    I - A justa causa de despedimento exige cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade da subsistência da relação do trabalho e nexo de causalidade entre esse comportamento e esta impossibilidade, sendo grave o comportamento em si mesmo e nas suas consequências, gravidade a aferir em critério de razoabilidade. II - Não constitui justa causa o comportamento do trabalhador

    ...DL 421/83 DE 1983/12/02 ART7. CCIV66 ART762 ART805 N1 N2 N3. CONST89 ART55 ART59 N1 A. CCT ENTRE A ANTRAM E O STRUN CLAUS74 N7 N8. LCT69 ART19 ART20 N1 D ART82. LCCT89 ART9 N1 N2 ART12 N5. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 ...
  • Acórdão nº 5416/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – A cláusula 74.º n.º 7 e o prémio TIR integram o conceito de retribuição em sentido amplo, consagrado no art.º 258.º do CT., mas por força do disposto no n.º 1 do art.º 262 do CT estão excluídos da base de cálculo das prestações complementares e acessórias, nelas se incluindo o trabalho suplementar II - Na base de cálculo da retribuição do trabalho prestado em dia de descanso/feriado...

    ... À relação laboral que vigorou entre as partes, aplica-se o CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, n.º 9, de 08.03.1980, com as revisões publicadas no mesmo Boletim, n.º 16 de ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ..., a presente ação declarativa de interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, com processo especial,  contra ANTRAM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTADORES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS e FECTRANS - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES E ...
  • Acórdão nº 472/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I- Para se interpretar a decisão que consta no dispositivo da sentença, há que atender à fundamentação apresentada nesta peça processual e ao objeto do litígio. II- Não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.º instância que o faça, na medida...

    ... Secção Social, proferido em 30-03-2017[7], sumariou-se o seguinte: «I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários ...
  • Acórdão nº 06S1830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    1. Os artigos 77.º, n.º 3, do CPT e 668.º, n.º 4, do CPC não obrigam o juiz a pronunciar-se sobre as nulidades da sentença arguidas em via de recurso. 2. Como resulta da letra dos referidos normativos ("o juiz pode sempre suprir a nulidade", "é lícito ao juiz supri-la") e do preâmbulo do D.L. n.º 329-A/95. de 12/12 que aditou o n.º 4 ao art.º 668.º, o poder conferido ao juiz traduz-se numa...

    ...ção de base, ajudas de custo (prémio TIR) e retribuição prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT aplicável (o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 8.3.80 e n.º 16 de 29.4.82 e posteriores alterações) foram inferiores às fixadas nas ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ...á de se apreciar os regimes jurídicos da LAT e do Código de Trabalho de 2003, para além do regime do Contrato Colectivo celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, 8-3-1980, com as revisões publicadas em 29-04-1982 (n.º16), 15-05-1981 (n.º 18) e no BTE 30/97, ...
  • Acórdão nº 636/12.7TTBRG.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Em presença da presunção constante do Artº 82º/2 e 3 da LCT, o valor, quer da remuneração específica, quer do prémio TIR, tem que considerar-se parte da retribuição e, por isso mesmo, deve integrar o valor para efeitos de cálculo das prestações constantes da Clª 41ª da CCT para o setor.

    ... no dia 1 de Setembro de 2000, se aplica, como dito na sentença recorrida, o contrato coletivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, 08.03.1980, com as revisões publicadas no mesmo Boletim, 1ª série, n.º 16, de 29.04.1982, e ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para...

    ... Autor de: a) € 26.426,57 a título de diferenças devidas pela cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 08-03-1980, com alterações posteriores e respectivas portarias de extensão), no período de ...
  • Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...

    ...dedica-se à actividade de transportes rodoviários pesados de mercadorias, nacionais e internacionais e encontra-se inscrita na ANTRAM – Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. B) O A. é associado do STRUN – Sindicato dos Trabalhadores de ...
  • Acórdão nº 1511/15.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar

    ... as partes fosse mais favorável ao trabalhador do que o que resulta da Convenção Colectiva de trabalho aplicável – a celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU e publicada no BTE, n.º 9, de 8/3/1980. Em consequência, o acordo remuneratório é nulo (por não ser mais favorável ao trabalhador) ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ... -  A R. dedica-se à actividade da indústria de transportes rodoviários de mercadorias e encontra-se inscrita na ANTRAM - Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. - Por seu lado o A. é associado do STRUN - Sindicato dos ...
  • Acórdão nº 5227/19.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020

    1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a não integração da anterior cláusula 74.ª e do prémio TIR no seu cômputo, logo a partir de dezembro de 2003, uma vez que a garantia de retribuição a que alude

    ..., veio fazê-lo alegando que: Nos termos do novo CCTV e tal como no anterior, o valor do subsídio corresponde a um mês de retribuição; a Antram não aceitou que no subsídio de natal fosse incluído o pagamento de qualquer valor para além da retribuição base e diuturnidades mesmo para os ...

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