antram cct

107 resultados para antram cct

  • Acórdão nº 532/12.8TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário,

    ... - Ambas as partes reconhecem como aplicável à relação laboral que as vincula o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Festru e a Antram, em virtude da filiação da ré na Antram e do autor no Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte. 4 - Por ...
  • Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

    ... dos CC;             - à relação laboral estabelecida aplica-se o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª Série, nº 9 de 09.03.1998 e nº 18 de 15.05.1981, de acordo com o qual o Autor tinha direito a que as refeições ...
  • Acórdão nº 174/13.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2014

    I – Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria profissional e os créditos de um dado trabalhador decorrentes das diferenças entre os salários efectivamente recebidos e aqueles que o deveriam ter sido correspondem, justamente, a direitos que tendo existência necessária não são, todavia, de exercício necessário. II – Nessa medida, tais direitos não estão abrangidos pela...

    ... estão de acordo, e nisso não dissentimos, no sentido de que: a) aplica-se à relação de trabalho entre a autora e a ré o CCTV entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE n.º 9/80, com as subsequentes alterações; b) as tabelas salariais desse CCTV foram actualizadas, pela última vez, em ...
  • Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de...

    ..., retirada do acórdão-‑fundamento e de muitos outros arestos do Supremo Tribunal de Justiça; III – O CCTV aplicável ao sector (entre a Antram e a Festru) não integra qualquer disposição que regule diversamente do Código do Trabalho; IV – O art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27/8, ...
  • Acórdão nº 273/06.5TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2011

    I - O prémio TIR, previsto no CCTV celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos e outros), impropriamente aí referido como ajuda de custo, é uma prestação fixa, paga com regularidade e periodicidade, sem qualquer causa específica ou individualizável diversa da remuneração do...

    ..., alegando em suma: Que ficou expressamente acordado entre autor e Ré, um regime substitutivo do regime previsto no CCTV celebrado entre a Antram e a Festru, através do qual ambas as partes acordaram que o autor teria direito, quando deslocado no estrangeiro, a um montante, discriminado no ...
  • Acórdão nº 46/19.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2020

    I – Tendo o autor trabalhado durante um ano, não se provando que tenha gozado alguns dias de férias, tem direito, por inteiro, à retribuição correspondente a esse não gozo. II - No seu cômputo há que levar não só em conta o salário base como também o valor da clª 74ª, nº 7, e do prémio TIR (prestações regulares e periódicas que pacificamente são tidas como fazendo parte da retribuição e, como...

    ...ões enunciadas, diga-se que à relação de trabalho entre o autor e a ré aplica-se o CCTV outorgado entre a FESTRU, actual FECTRANS, e a ANTRAM, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, com as sucessivas actualizações de que foi objecto (cfr. BTE´s nºs 16/82, 18/86, 12/81, 16/82, ...
  • Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,

    ... 2- A Ré encontrava-se filiada na referida ANTRAM-Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. 3- O Autor, foi admitido ao serviço, por conta da Ré, em 31 de Janeiro ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
    ...A., propôs, ao abrigo do disposto nos artigos 183. e seguintes do Código de Processo do Trabalho, contra ANTRAM - Associaçáo Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - Federaçáo dos Sindicatos de Transportes Rodoviários ...
  • Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    ...ção de trabalho entre a ré e os recorrentes, sem impugnação de quem quer que fosse, do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM – Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU – Federação dos Sindicatos dos Transportes ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... pagamento; b) que seja declarado “nulo e de nenhum efeito” o n.º 8 da cláusula 74.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU – Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários ...
  • Acórdão nº 1116/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2005

    1. A entidade patronal não pode alterar unilateralmente a retribuição no que se refere a elementos que derivam da lei ou dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva; todavia nada impede que por acordo entre a entidade patronal e trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de compromisso vinculativo para a entidade patronal, tal retribuição seja alterada desde que da mesma resulte um regime...

    ... i) Em 2000, nas negociações para a revisão do CCTV, a FESTRU propôs uma diária, nas deslocações ao estrangeiro, de esc. 10.000$00 e a ANTRAM contrapôs 9.000$00, a ser paga nos países estrangeiros com a excepção da Espanha onde essa diária seria de 7.000$00 na proposta da FESTRU e ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

  • Acórdão nº 205/06.0TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2009

    I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

    ... da ré; 5 - À relação laboral estabelecida entre o autor e a ré aplica-se o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série nº 9 08.03.80, com as revisões publicadas no mesmo Boletim, 1ª série, nº 16 de 29.04.82, e nº 18 de ...
  • Acórdão nº 2755/16.1T8VNF.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa...

    ... dos Transportes Rodoviários e Urbanos, associação sindical que integra a FECTRANS (anteriormente denominada FESTRU) e a ré é associada da ANTRAM – Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias. B) O autor foi admitido ao serviço da ré, sociedade comercial ...
  • Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2020

    I – Segundo o CT/09, o tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua atividade ou das suas funções, bem como determinadas interrupções ou intervalos como tal taxativamente enunciados e dos quais não importa aqui cuidar p or nenhum deles estar em equação – art. 197º/1/2 do CT/09. II - O...

    ... À relação de trabalho entre o autor e a ré aplicava-se o CCTV outorgado entre a FESTRU, actual FECTRANS, e a ANTRAM, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, com as sucessivas actualizações de que foi objecto (cfr. BTE´s nºs 16/82, 18/86, 12/81, 16/82, ...
  • Acórdão nº 1324/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2004

    Para que o trabalhador tenha direito ao pagamento das despesas efectuadas com as refeições, nos termos da Clª 47-A do CCTV entre a ANTRAM e a FESTRU, tem de apresentar as respectivas facturas. O citado IRCT não estipula, em parte alguma, uma quantia fixa ou aproximada para as situações em que trabalhador opte por tomar as suas refeições de uma forma alternativa e que não tenha...

    ... - À relação de trabalho é aplicável o CCTV entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no B.T.E., 1ª Série, n° 16, de 29 de Abril de 1982, o qual foi objecto de Portaria de Extensão publicada no B.T.E., 1ª ...
  • Acórdão nº 2528/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I – Para efeitos de retribuição a repercutir nas férias e subsídio de férias deve abranger as prestações complementares que hajam sido auferidas em todos os meses de actividade do período anual. Nestes termos o “trabalho suplementar” e o “subsídio de risco” que reúnam este requisito devem ser liquidados num valor médio, no mês de férias e no respectivo subsídio de férias. II - Perante a ausência

    ... 2- A R. é associada da ANTRAM – Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias. 3- Por força de um contrato de trabalho celebrado em data ...
  • Acórdão nº 1052/05.2TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010
    ..., que assume a natureza de uma compensação, a retribuição específica prevista no n.º 7, da cláusula 74.ª, do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FRESTRU, é devida, como a retribuição base, em relação a todos os dias do mês. VIII - No âmbito do Decreto-Lei n.º 88/96 de 3 de Julho, ...
  • Acórdão nº 07S1803 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Para efeitos de atribuição da "retribuição" especial prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE, 1ª série, n.º 9 de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1ª série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não é necessário que haja um efectivo e ininterrupto desempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes...

    ...Não é devido o valor da Cl. 74[ª] n.º 7 do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU a quem não haja demonstrado que desempenhasse as suas funções de motorista, ininterruptamente no transporte internacional de longo ...
  • Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

    ...dedica-se à actividade da indústria de transportes rodoviários pesados de mercadorias e encontra-se inscrita na ANTRAM - A.. N.. dos T.. P.. R.. de M..; 4- o A. é associado no STRUN - Sindicato dos t.. de T.. R.. e U.. do N.., associação filiada na FESTRU; 5- ao ...
  • Acórdão nº 192/09.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2012

    I - O pagamento de descansos compensatórios não gozados é feito pelo valor da retribuição vigente nas datas do não gozo desses descansos. II - A retribuição vence-se por períodos certos. Resolvido o contrato de trabalho, pelo trabalhador, com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, o fundamento considera-se provado independentemente do apuramento das quantias concretamente em dívida

    ... 6. A Ré dedica-se à actividade da indústria de transportes rodoviários pesados de mercadorias e encontra-se inscrita na ANTRAM – Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias. 7. O Autor é associado do D… Associação sindical que se ...
  • Acórdão nº 0542498 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2005

    I- Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de conhecer de uma questão, por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pela solução dada a outras questões. II- O prazo de caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso em que a causa invocada constitua uma prática continuada (falta de pagamento de trabalho prestado em dias...

    ... 3. A ré dedica-se à actividade da indústria de transportes rodoviários pesados de mercadorias e encontra-se inscrita na ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias. 4. O autor é associado no STRUN - Sindicato dos Trabalhadores de ...
  • Acórdão nº 98S006 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998

    I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

    ... a Ré do acórdão da Relação de Lisboa, alegando em conclusão: A) As referida cláusulas 74 e 20 pertencem ao CCTV convencionado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e ...
  • Acórdão nº 1011/08.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    A mera remissão para documentos, neles se incluindo relatório pericial, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados.

    ... 6 - A Ré dedica-se à actividade da indústria de transportes rodoviários pesados de mercadorias e encontra-se inscrita na ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias. 7 - No termo do contrato de trabalho celebrado entre as partes, ...
  • Acórdão nº 0764/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2012

    I - Apurar se às quantias pagas a título de subsídio TIR deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artº 100º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-se de uma questão jurídica...

    ...Complementarmente:21. A associação profissional do sector — ANTRAM- Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - da qual a ora recorrente é associada, também considerou e ...