antram cct

107 resultados para antram cct

  • Acórdão nº 210/09.5TUBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2011

    I - Em caso de concorrência entre Portaria de Extensão (PE) e “Portaria de Regulamentação do Trabalho” (PRT) prefere aquela atento o disposto nos arts. 537, nº 1, al. b), do CT/2003 e 483º, nº 1, al. b), do CT/2009. II - Ao contrato de trabalho celebrado entre um motorista e empresa que exerce a actividade de transporte público de passageiros em veículos pesados é aplicável o CCT celebrado...

    ...e P.E. publicados nos B.T.E.s nºs 3/77, 16/77, 26/77, 9/80 e 30/80” e que, por força das clªs 63ª e 71ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado nº BTE 9/80 (com última versão publicada no BTE 30/97, de 15.08 e com P.E. no BTE 33/82, de 08.09), enquanto durar a ...
  • Acórdão nº 5879/13.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    Sendo prática a comunicação das declarações de vontade entre seguradora e tomadora do seguro serem efectuadas através do mediador, as regras boa-fé impõem que a alteração assim feita da composição dos trabalhadores abrangidos por seguro de prémio fixo vincula a seguradora. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... de € 551,29 x 14 meses (retribuição base) + € 119,14 x 11 (prémio TIR) + € 183,65 x 11 (cláusula 74.ª da CCT celebrada entre a Antram e a Festru) (art.º 5.º da matéria de facto controvertida). 10.Com deslocações obrigatórias ao tribunal a autora gastou a quantia de € 10 ...
  • Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...

    ... pela Recorrida, quanto à inexistência de título executivo para a remuneração prevista na claúsula 74ª nº 7 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU aplicável à relação laboral em causa e para o subsídio TIR previsto em anexo deste mesmo CCT. 2ª O segmento decisório supra ...
  • Acórdão nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.

    ... 11. As relações laborais entre Autor e Ré regeram-se pelo C.C.T., aplicável ao sector de transporte de mercadorias, celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado nos BTE n.º 9/80, BTE n.º 18/81, BTE n.º 16/82, e BTE n.º 30/97. 12. Sob a rubrica “HORAS EXTRA (ESTRANGEIRO)” a ré ...
  • Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016

    I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas condições de tempo e lugar por esta...

    ...ção laboral sub judice importa a mesma noção de trabalho suplementar consagrada na lei geral (cláusula 18ª do CCT convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, mencionado na decisão recorrida).             Compete àquele que reclamar o direito ao pagamento do trabalho suplementar ...
  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... citação até efectivo e integral pagamento; que seja declarado nulo e de nenhum efeito o n.º 8 da cláusula 74.ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e outros e ser a Ré condenada a pagar aos AA. as quantias que se vierem a liquidar em execução de sentença relativas a todo o trabalho ...
  • Acórdão nº 10830/17.9T8PRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2019

    I - A exigência de especificação dos factos que se pretende provar com a pretendida junção de documento, imposta à parte que pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária (art.º 429.º /1/ parte final) destina-se, em primeiro lugar a habilitar o juiz a deferir ou indeferir o requerimento, formulando o juízo sobre o interesse dos mesmos para a decisão da causa (n.º2). II - Os factos

    ... À relação laboral entre si e a R aplicava-se o CCT celebrado entre Antram e Frestru publicado no BTE 1ª série, nº 9 de 08.03.80 e republicado no BTE, 1ª série, nº 16 de 1982 e PE publicadas in BTE 1ª série, nº 30 ...
  • Acórdão nº 5953/16.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - Dedicando-se a empregadora ao transporte rodoviário de mercadorias deve ela organizar-se de modo a satisfazer, quando necessário, os pedidos dos seus clientes, organização que passa, naturalmente, por períodos de maior procura dos seus serviços e períodos de menos procura. II - Não é suficiente fazer constar do contrato de trabalho a termo certo – para efeitos do disposto nos artigos 140º,...

    ... dos Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte, associação que integra a FECTRANS, subscritora do referido CCT e a Ré é associada da ANTRAM. A Ré veio contestar pedindo a improcedência da acção. Caso assim não se entenda deve ser tido em conta o valor já pago pela Ré ao Autor, no ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2009
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2009
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2009
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2009
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2009
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Novembro de 2009
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2009
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2009
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2009
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2009
    ...ção de tudo o que houver sido prestado, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que ...
  • Acórdão nº 754/09.9TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2012

    I - Em sede de processo de trabalho o principio inquisitório prevalece sobre o dispositivo, impondo ao juiz que no âmbito probatório proceda às diligências de prova tidas por essenciais para o apuramento da factos alegados e da almejada verdade (justiça) material. II - Os tacógrafos enquanto documentos particulares não dispõem de força probatória plena exigida para prova do trabalho suplementar

    ... [3] Cf Clª 18ª do CCT entre Antram...
  • Acórdão nº 03S1697 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2003

    O Contrato Colectivo de Trabalho previsto para a actividade de transporte público de mercadorias não é aplicável, por força de PE, a uma empresa cuja actividade seja a cultura e comércio de plantas ornamentais de interiores e de exteriores, apesar de nesse comércio se incluir o transporte das mesmas e objectos correlacionados.

    ... Supremo Tribunal de Justiça, tendo apresentado atempadamente as suas alegações, que terminam com as seguintes conclusões: 1- O CCT entre a ANTRAM/FESTRU é aplicável às empresas de indústria de transportes públicos rodoviários de mercadorias (Cláusula 1ª). 2- A recorrente é uma ...
  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2003

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... Trabalho, a presente ação declarativa de interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, com processo especial, contra ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e ...
  • Acórdão nº 9411083 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1995

    I - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente do trabalho extraordinário efectivamente prestado. II - Se eventualmente estes motoristas prestarem trabalho em dias feriados ou de descanso semanal, este deverá ser pago com...

    ... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: DL 409/71 DE 27/9 ART13. DL 421/83 DE 2/12 ART2. CCT-ANTRAM/FESTRU CLAUS74 N7 N8 CLAUS39 CLAUS40. Sumário: I - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de ...
  • Acórdão nº 9940420 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração...

    ... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: LCT69 ART31 ART87. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N11 N12. CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE 9/80 CLAUS74 N7 CLAUS39 CLAUS40 CLAUS41. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/12/11 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG265. Sumário: I - Os ...