aluguer de automoveis

• Diário da República

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1. No caso do aluguer de veículos automóveis sem condutor, existindo norma especial (art. 17º/4 do DL 354/86, alterado pelos DL nº 373/90, de 27/11 e nº 44/92, de 31/3) que faculta ao locador daquele tipo de contratos a "destruição da relação contratual", operada por acto posterior da sua vontade, com fundamento em incumprimento do locatário, sem necessidade de recurso ao tribunal, tem de...

1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...

• Diário da República

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I- Se o contrato celebrado entre apelante e apelado não apresenta as características do contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor e antes se aproxima das características contrato de aluguer de longa duração (um único utilizador, para o qual o veículo é adquirido; fraccionamento do montante global a pagar de tal modo que a primeira fracção é cerca de oito vezes superior às restantes;...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O critério eleito pelo legislador do Dec-Lei n.º 74/79, de 4/4, da Portaria n.º 149/79, de 4/4 e da Portaria n.º 1100, de 22/11, para qualificar de "motorista profissional" é um critério objectivo de "profissão de motorista" por referência a uma actividade ou categoria profissional, diferenciados, de motorista de veículos automóveis legalmente reconhecida para fins laborais, sindicais, de...

1. Corrigida com fundamento lapso de escrita a decisão da matéria de facto, em termos de considerar não provados factos que antes tinham declarados provados, mas revogado o despacho de correcção em recurso de agravo que subiu com o recurso de apelação, não podia a Relação, independentemente, da impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 690-A, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil,...

I - Na interpretação do contrato de seguro importa ter em conta as circunstâncias em que foi concluído bem como a respectiva finalidade. II-Não existe fraude à lei ou negócio contrário à lei ou à ordem pública quando uma seguradora garanta o pagamento das rendas de contratos de locação financeira celebrados entre a locadora e uma empresa de aluguer de longa duração de veículos automóveis, no...

I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de equipamento, não há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro em regime de aluguer de longa duração. II - O risco coberto pelo contrato seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, pelo que aquele é sempre válido

• Diário da República

1 - O regime dos contratos de ALD não se reporta em exclusivo aos alugueres por curtos períodos, com vista a satisfazer necessidades transitórias ligadas às actividades turísticas ou empresariais. 2 - Por não se ver que a letra e o espírito do diploma imponham a pretendida restrição, devemos concluir que a sua disciplina legal contempla os contratos de aluguer de longa duração, tendo por...

1. O chamado contrato de aluguer de longa duração de veículos automóveis é atípico, delineado à luz do princípio da liberdade contratual e regido pelas normas do Código Civil relativas ao contrato de aluguer e pelas cláusulas nele insertas que não contendam com algum normativo de natureza imperativa. 2. Independentemente da posição privilegiada do vendedor do veículo automóvel locado para...

1 - O registo de propriedade de automoveis não tem feição constitutiva, sendo, antes, de natureza declarativa ou publicitaria e criando tão-somente a presunção ilidivel de que o direito registado existe e pertence a pessoa em nome de quem a inscrição foi feita. 2 - Aquilo que se proibe - ou ao menos se condiciona fortemente - e a transmissão de licenças para o exercicio da industria de...

• Legislação

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Impondo a lei que a licença para o exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros apenas possa ser atribuída a um único titular, o mesmo sucedendo com a transmissão do respectivo veículo, não pode entender-se que um "Táxi" seja compropriedade do titular da licença e da mulher com quem ele viveu maritalmente durante anos, ainda que o veículo haja sido...