Acórdão nº 9830022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART281. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/22 IN CJSTJ T3 ANOXX PAG111.

Sumário: I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de equipamento, não há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro em...

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