aluguer de automoveis
3333 resultados para aluguer de automoveis
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A
... de transporte coletivo de passageiros, táxis e empresas de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);Neste sentido, ... na área dos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (transportes em táxi), com domicílio fiscal na ...
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Acórdão nº 05B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. O chamado contrato de aluguer de longa duração de veículos automóveis é atípico, delineado à luz do princípio da liberdade contratual e regido pelas normas do Código Civil relativas ao contrato de aluguer e pelas cláusulas nele insertas que não contendam com algum normativo de natureza imperativa. 2. Independentemente da posição privilegiada do vendedor do veículo automóvel locado para...
... ão na celebração com a ré, em Agosto de 1999, de um contrato de aluguer de longa duração cujo objecto mediato fora o referido veículo ... da sociedade importadora do veículo, D - Comércio de Automóveis Ldª, requereu a sua intervenção na acção, que não foi admitida ... -
Acórdão nº 5069/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - O regime dos contratos de ALD não se reporta em exclusivo aos alugueres por curtos períodos, com vista a satisfazer necessidades transitórias ligadas às actividades turísticas ou empresariais. 2 - Por não se ver que a letra e o espírito do diploma imponham a pretendida restrição, devemos concluir que a sua disciplina legal contempla os contratos de aluguer de longa duração, tendo por...
... de condenação, com processo ordinário, que AUTOLEASING ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A., intentou, no Tribunal Cível da comarca de Lisboa, ... -
Anúncio de procedimento n.º 7224/2016
... dcpa@cm-funchal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aluguer operacional de 78 veículos pelo período de 2 e 3 mesesDescrição ... sucinta do objeto do lote: Aluguer operacional de 40 veículos automóveis ligeiros de mercadoriasPreço base do lote: 64170.00 EURClassificação ...
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Acórdão nº 084793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994
Impondo a lei que a licença para o exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros apenas possa ser atribuída a um único titular, o mesmo sucedendo com a transmissão do respectivo veículo, não pode entender-se que um "Táxi" seja compropriedade do titular da licença e da mulher com quem ele viveu maritalmente durante anos, ainda que o veículo haja sido...
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Acórdão nº 084793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1994 (caso None)
Impondo a lei que a licença para o exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros apenas possa ser atribuída a um único titular, o mesmo sucedendo com a transmissão do respectivo veículo, não pode entender-se que um "Táxi" seja compropriedade do titular da licença e da mulher com quem ele viveu maritalmente durante anos, ainda que o veículo haja sido...
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Acórdão nº 0500575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991
1 - O registo de propriedade de automoveis não tem feição constitutiva, sendo, antes, de natureza declarativa ou publicitaria e criando tão-somente a presunção ilidivel de que o direito registado existe e pertence a pessoa em nome de quem a inscrição foi feita. 2 - Aquilo que se proibe - ou ao menos se condiciona fortemente - e a transmissão de licenças para o exercicio da industria de...
... Sumário: 1 - O registo de propriedade de automoveis não tem feição constitutiva, sendo, antes, de natureza declarativa ou ... ão de licenças para o exercicio da industria de transportes de aluguer em automoveis ligeiros de passageiros, e não propriamente a alienação ... -
Edital n.º 118/2018
... de medição(ver documento original)QUADRO XTransporte público de aluguer" de veículos automóveis(ver documento original)QUADRO XIHigiene e seguran\xC3" ...
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Regulamento n.º 598/2018
Regulamento n.º 598/2018 Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi ...
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Acórdão nº 9830022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de equipamento, não há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro em regime de aluguer de longa duração. II - O risco coberto pelo contrato seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, pelo que aquele é sempre válido
... ão há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro ... -
Acórdão nº 040776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1997
I - A prova do exercício profissional de condução automóvel, nos termos do disposto no artigo 3, n. 2, do DL n. 74/79-4ABR, não está submetida ao sistema de prova legal ou vinculada. II - A inobservância do modelo anexo à Portaria n. 149/79-4ABR pela declaração emitida pelo Centro Regional de Segurança Social, consistente em não indicar a contagem em anos, meses e dias do tempo de exercício...
- Acórdão nº 043660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998
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Acórdão nº 0409580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1990
I - Preceitua o artigo 52 do Regulamento de Transportes em Automóveis que o contrato de aluguer em automóveis pesados de passageiros deve ser reduzido a escrito, destinando-se ao locador o original, ao locatário os duplicados e triplicado, devendo estes acompanhar os veículos e dos quais um será entregue à autoridade fiscalizadora se e quando solicitado, devendo de tal contrato constar a...
... : I - Preceitua o artigo 52 do Regulamento de Transportes em Automóveis que o contrato de aluguer em automóveis pesados de passageiros deve ser ... -
Acórdão nº 043824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999
I - O recorrente está obrigado pela al. c) do n. 1 do artigo 36 da LPTA a identificar na petição de recurso o acto recorrido e o seu autor. II - Só com base nessa identificação é possível assegurar o princípio do contraditório com a notificação para resposta prescrita no artigo 43 da LPTA. III - É contenciosamente insindicável a lista de graduação dos candidatos a concurso para atribuição de...
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Aviso n.º 18988/2020
... do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, ...
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Edital n.º 441/2017
... automóveis; b) Pintar ou lavar veículos, bem como afinar os seus aparelhos ... Artigo 34.º Automóveis ligeiros de aluguer sem condutor É proibido o estacionamento na via pública de automóveis ...
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Acórdão nº 679/22.2T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022
I – Propiciado pelo desenvolvimento económico e pela criatividade jurídico-financeira vão surgindo novos mecanismos de fomento de circulação económica, de lucros, produtividade e vendas (de preferência com custos e riscos menos elevados), o que se vai fazendo com recurso à utilização do estruturante princípio da liberdade contratual (entre nós consagrado no artigo 405.º do Código Civil). II –...
... a prestar ao requerido um conjunto de serviços que consistem no aluguer" de veículo, serviço de manutenção, contratação de seguros e prestaç\xC3" ... designado por “Proposta de Adesão de Aluguer Operacional de Automóveis N.º ... ”, mediante o qual, segundo a sua cláusula 8.ª, n.º 1, a ... -
Aviso n.º 1794/2018
... - 2005;Alteração ao Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - 2003;Regulamento da ...
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Edital n.º 1284/2021
... da Atividade de Transporte Público de Aluguer ... em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros — Transportes em ...
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Acórdão nº 0007621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996 (caso None)
I - Sendo o contrato de aluguer de veículos automóveis sem condutor uma das modalidades do contrato de locação, são-lhe aplicáveis, em princípio, as disposições do Código Civil constantes dos artigos 1022 e seguintes desde que o contrário não resulte de quaisquer cláusulas nele estabelecidas pelos contratantes II - Trata-se de um contrato de natureza especial que é regulado pelas normas do DL 35
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Acórdão nº 0007621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1996
I - Sendo o contrato de aluguer de veículos automóveis sem condutor uma das modalidades do contrato de locação, são-lhe aplicáveis, em princípio, as disposições do Código Civil constantes dos artigos 1022 e seguintes desde que o contrário não resulte de quaisquer cláusulas nele estabelecidas pelos contratantes II - Trata-se de um contrato de natureza especial que é regulado pelas normas do DL 35
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Decreto-Lei n.º 47/2018
... a regular as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade ... Automóveis sem Condutor. Foi promovida a audição ao Conselho Nacional do Consumo ...
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Acórdão nº 1796/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 - A junção de um acórdão com as alegações de recurso não ofende o princípio do contraditório ou o da igualdade, devendo ser entendido não como um documento destinado a fazer prova dos factos alegados nos articulados ou posteriores a estes, mas sim como elemento auxiliar da tarefa do julgador. 2 - Mostra-se incorrecta e incompleta a invocação de nulidades da sentença com mera referência aos...
... ção financeira seria também, subsequentemente, objecto de um aluguer de longa duração. Mas esse facto não evidencia, por parte da locadora ... Assim, os veículos automóveis, porque eram necessários ao desenvolvimento da actividade da R. T , ... -
Acórdão nº 9720512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - Não é lícito ao cabeça de casal e requerente de inventário subsequente ao divórcio do seu casal desistir do pedido, mormente após citação do ex-cônjuge interessado no inventário, pelo que não é válida tal desistência. II - Não encerram qualquer contradição os despachos em que o juiz, em processo de inventário, mandou relacionar inicialmente, numa única verba, a licença de aluguer respeitante à
... , mandou relacionar inicialmente, numa única verba, a licença de aluguer respeitante à exploração de um veículo automóvel e o respectivo ... 448/80, de 6 de Outubro, as licenças de aluguer de veículos automóveis são títulos pessoais, caducáveis e fora do comércio jurídico, e, ... -
Acórdão nº 9720512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Não é lícito ao cabeça de casal e requerente de inventário subsequente ao divórcio do seu casal desistir do pedido, mormente após citação do ex-cônjuge interessado no inventário, pelo que não é válida tal desistência. II - Não encerram qualquer contradição os despachos em que o juiz, em processo de inventário, mandou relacionar inicialmente, numa única verba, a licença de aluguer respeitante à
... , mandou relacionar inicialmente, numa única verba, a licença de aluguer respeitante à exploração de um veículo automóvel e o respectivo ... 448/80, de 6 de Outubro, as licenças de aluguer de veículos automóveis são títulos pessoais, caducáveis e fora do comércio jurídico, e, ...