alteração do rol testemunhas
1779 resultados para alteração do rol testemunhas
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Lei n.º 37/2019
... 3 - A cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional não impedem a punição por infração ... ouvindo o participante, o queixoso, o denunciante e as testemunhas, procedendo a exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade e ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... notificar a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respectivo director regional ...
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Acórdão nº 11284/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida -
... II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei 25/94, de 19/8, passou a ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... do dono da obra promover a assinatura do auto por duas testemunhas que confirmem a ocorrência ... 7 - Se, sem justificaçáo nos termos do ...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... ção na documentação junta aos autos, e nos depoimentos das testemunhas, salientando neste ponto o testemunho de M. F., funcionária de ... afirma que em tal reunião pedir à recorrente que aceitasse a alteração de horário, pois que tal alteração se demonstrava necessária para se ... -
Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-03-2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... ção na documentação junta aos autos, e nos depoimentos das testemunhas, salientando neste ponto o testemunho de M. F., funcionária de ... afirma que em tal reunião pedir à recorrente que aceitasse a alteração de horário, pois que tal alteração se demonstrava necessária para se ... -
Regulamento n.º 784/2016
... uma infração, através da recolha de provas e audição de testemunhas. Segue-se a fase de defesa do visado, que visa garantir àquele que for ... 3 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser ...
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Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...
... SANEADOR E DO INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS" E DA INVOCADA NULIDADE: (…) II. DO RECURSO DA SENTENÇA: A. DA IMPUGNAÇ\xC3" ... art. 121.º da cont.): · que constituía uma alteração ao contrato celebrado dia 15/05/1996; · a autora desempenhará as ... -
Acórdão nº 429/20.8JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-03-2022
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...
... Nacional de Medicina Legal, e apresentando o respetivo rol de testemunhas ... · Neste último âmbito, solicitou a inquirição da ... , no próprio ato, oralmente, que entendia proceder a uma alteração não substancial dos factos e a uma alteração da qualificação ... -
Acórdão nº 3190/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- Tendo o processo tutelar cível natureza de jurisdição voluntária, no qual prevalece o princípio do inquisitório (artº. 411º do NCPC), o tribunal não tem que se orientar por critérios de legalidade estrita e de rigor processual, devendo adotar, no caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna (artº. 987º do NCPC) e, como tal, pode investigar livremente os factos, coligir provas,...
... RELATÓRIO N. L ... instaurou a presente acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra L. F ... ção inicial a requerente juntou prova documental, arrolou testemunhas e formulou requerimento probatório ... Citado nos termos e para os ... -
Regulamento n.º 638/2021
... ção dos demais meios de prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados. Artigo 28.º ... 3 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... SIESI - Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas - Alteração ... O contrato coletivo de trabalho publicado no ... ídico, como observador, dura nte a sua audição ou das suas testemunhas. Artigo 6.º Instauração de procedimento disciplinar 1 - Quando a ...
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Regulamento n.º 679/2020
... ências referidas no número anterior, na presença de duas testemunhas por ele indicadas. 5 - Para efeitos do previsto no n.º 3, o estudante ... 2 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser ...
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Regulamento n.º 766/2019
... 3 - Com a defesa, o estudante pode apresentar o rol de testemunhas e juntar documentos, bem como requerer quaisquer diligências ... 2 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no procedimento revisto, não podendo, em caso ...
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Regulamento n.º 400/2019
... como posse simples de elementos proibidos.» Artigo 3.º Alteração ao Regulamento Pedagógico da Universidade de Coimbra É alterado o artigo ... para aplicar a sanção e pelo estudante, na presença de duas testemunhas indicadas por este. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, o estudante ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... c) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo ... Artigo 26.º ... Notificações ao mandatário e testemunhas ... 1 — As notificações aos arguidos que tenham constituído ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Lei n.º 114/2015 ... de 28 de agosto ... Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei -quadro das ... 4 - As testemunhas são obrigatoriamente apresentadas, por quem as arrola, na data e hora ...
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Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...
... fixação de alimentos a favor da A., e mais concretamente a alteração da decisão sobre a matéria de facto vertida nas alíneas b), c), d) e f) ... para o seu sustento que não aquele subsídio social 6. As testemunhas que com ela residem e convivem confirmam convicta e credivelmente esse ... -
Regulamento n.º 8/2019
... e diretores; e) A identificação e residência das testemunhas; f) Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante. 2 - A ... 4 - Em caso de manutenção ou alteração da condenação deve o juiz fundamentar a sua decisão, tanto no que ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... ção dos arguidos da ilicitude da sua conduta potenciando a alteração dos seus comportamentos e que inclua necessariamente a obrigação de cada ... da apresentação das respetivas contestações e róis de testemunhas, por despacho de 15.01.2016 (fls. 3738 a 3739 – 13.º volume) foram as ... -
Acórdão nº 11469/12.0TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2023
I. O processo penal não é um processo de partes em que exista o ónus da prova e o seu fim último é a procura da verdade material por forma a alcançar a realização da justiça. II. O artigo 340.º do Código de Processo Penal atribui ao tribunal o poder/dever de ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que entenda necessários à descoberta da verdade e à boa...
... /2021, o Ministério Público requereu a inquirição de quatro testemunhas, ao abrigo do artigo 340.º do Código de Processo Penal, o que foi ... ção de bens e serviços pela Administração, porque nestes a alteração da prestação parte em princípio da iniciativa da parte pública e ... -
Acórdão nº 00794/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... dos actos administrativos que rejeitaram a inquirição de testemunhas; a anulação do relatório final e decisão por desrespeito ao efeito ... ão, em que os arguidos pedem a absolvição por força da alteração da matéria de facto, a qual fica definitivamente fixada, tal como consta ... -
Acórdão nº 10813/12.5YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I) O contrato de concessão comercial é o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário- , ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios numa determinada zona geográfica, bem como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição...
... “Relativamente às testemunhas com residência em Africa do Sul e a inquirir via Skipe JV, agendado para ... sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão ... 2 - Versando o recurso sobre matéria de ... -
Acórdão nº 00279/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2022
ÁGUAS/MUNICÍPIO; NÃO VERIFICAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA;. NÃO PRESENÇA DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E (OU) DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO.
... declarações prestadas no seu depoimento, como várias outras testemunhas o identificam, ao longo das audiências de julgamento, como sendo o membro ... , pelo que se requer a este douto Tribunal ad quem a alteração da sua resposta para NÃO PROVADOS , tendo em consideração os seguintes ... -
Acórdão nº 281/18.3T9MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – É insuficiente para a decisão de condenação de um arguido em crimes de coacção na forma tentada a alusão, no rol de factos provados, de que o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito não conseguido, por motivos alheios à sua vontade de, ao proferir tais palavras, conseguir que os assistentes saíssem daquele terreno, utilizando uma expressão que pretendia limitá-l
... Veja-se a este propósito o testemunho dos ofendidos, das testemunhas por estes arroladas (seus familiares) e as restantes testemunhas: ... do arguido, não configurando este aditamento qualquer alteração não substancial de factos que justifique a comunicação que alude o ...