alteração do rol testemunhas
1779 resultados para alteração do rol testemunhas
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Acórdão nº 00134/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... da deliberação deste, datada de 16 de setembro de 2020, de alteração de horário de prestação de trabalho da mesma ... Por sentença ... 72. VIII - DAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA RECORRENTE, EM SEDE DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR: Face ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Oficial, II Série n.º 231, de 25 de novembro de 2020 (Alteração), e no Jornal Oficial, II Série n.º 113, de 6 de junho de 2021 ... ídico, como observador, durante a sua audição ou das suas testemunhas. Artigo 6.º Instauração de procedimento disciplinar 1 - Quando ...
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Acórdão nº 101/12.2TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I–De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º do Código de Processo Penal, estão impedidos de depor como testemunhas «[o] arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade», acrescentando o n.º 2 da mesma disposição legal que «[e]m caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já...
... As testemunhas arroladas na acusação depuseram de uma forma que mereceu total ... ónus de impugnação decorrente do n.º 3 do artigo 412.º, a alteração da matéria de facto, nos termos requeridos ... 21.- Consequentemente, ... -
Acórdão nº 1320/16.8T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- A possibilidade dada ao Autor de apresentar requerimento probatório no caso de ter sido apresentada contestação, no prazo de dez dias a contar da apresentação desta ou na própria réplica, prevista na 2ª parte do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil, não depende da apresentação de meios de prova na petição inicial. Sandra Melo
... édio na Conservatória do Registo Predial), mas não arrolaram testemunhas, nem requereram outros meios de prova ... 2) Os Réus contestaram, ... -- os Autores requereram “a alteração do seu depoimento de prova no sentido de ficar a constar que requer o ... -
Edital n.º 963/2021
... necessários dos intervenientes, das viaturas e das eventuais testemunhas", sendo que as viaturas não deverão ser retiradas do local do sinistro at\xC3" ... de imediato comunicadas ao município, sendo que, no caso de alteração, o município reserva-se ao direito de anular o serviço previamente ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... afirmou que a aqui assistente, o seu advogado e algumas das testemunhas que depuseram num processo disciplinar – o Processo n.º 269/2011 – ... na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do ... -
Anúncio n.º 108/2022
... 20 de setembro — Regulamento de alteração do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, ... alterado pelo ... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer ... outros meios de prova e deduzir toda a ...
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Anúncio n.º 168/2020
... pela Câmara Municipal de Ourém, que deliberou proceder à alteração do loteamento cuja Autorização corresponde ao Alvará de Loteamento n.º ... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ...
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Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...
... administrativo apenso, bem como no depoimento das duas testemunhas arroladas pela Impugnante, José ... e José ... vinculado aos meios probatórios em que a proposta de alteração do julgamento vem suportada, quer, por fim, pela imposição de que, ... -
Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado,...
... , notificou a autora para em 10 dias juntar aos autos o rol de testemunhas" ... \tA autora apresentou o rol a 26/06/2017 e aproveitou para responder \xC3" ... se encontrava junta aos autos], que é particular (projecto de alteração do edifício existente], dizendo que ele não se mostra assinado e que ... -
Acórdão nº 62/14.3GBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017
I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de trechos de depoimentos reproduzidos na contestação não se quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido e daí que abarque apenas as situações expressamente previstas no preceito...
... de inquérito, onde constam transcrições dos depoimento de testemunhas, com comparações e asserções entre estas, arrazoando-se a sua ... alteração ... -
Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
... O Requerente arrolou testemunhas e requereu «para prova do alegado no artigo 35.º, al. c), a ... ção de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, não é lícito invocar nos recursos questões que não ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... Cláusula 45.ª Alteração da marcação do período de férias 1 - Haverá lugar a alteração ... , como observador, durante a sua audição ou das suas testemunhas. Artigo 6.º Instauração de procedimento disciplinar 1 - Quando a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 46.ª Alteração da marcação do período de férias 1 - Haverá lugar a alteração ... ídico, como observador, durante a sua audição ou das suas testemunhas. Artigo 6.º Instauração de procedimento disciplinar 1 - Quando a ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB-B.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019
... Código de Processo Penal, através da qual a invocação da alteração dos pressupostos de facto de decisão anterior sobre a mesma matéria ... mas em fase de julgamento pode vir a sê-lo face ao número de testemunhas a ouvir, ao número de factos elencados na acusação ou pronúncia e à ...
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Aviso n.º 24259/2023
... Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, que procedeu à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto ... 5 — Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 3.º ... Alteração" do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontol\xC3" ... 4 - Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... CM… – em crimes de peculato de uso, pedindo a consequente alteração das penas aplicadas a cada um deles; da determinação da medida concreta ... com a admissão da audição dos depoimentos gravados de duas testemunhas falecidas entre a 1ª e esta 2ª audiência ... O arguido B… interpôs ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) A aprovação de projetos de alteração do presente Estatuto; ... d) A aprovação dos regulamentos previstos no ... para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, ...
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Acórdão nº 904/14.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Na decisão de alteração de horário de trabalho, na ausência de normas decorrentes de instrumentos de regulamentação colectiva ou do contrato de trabalho que afastem validamente o regime do art.º 217.º, n.º 2, do CT/2009, a entidade empregadora tem de respeitar a consulta prévia e o prazo de afixação prévia previstos nessa norma legal, sob cominação de nulidade daquela decisão.
... : a) Declarar-se a irregularidade e ilicitude da alteração do horário de trabalho da A. decidida unilateralmente pela R. para ... concretamente com o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas, que demostraram ter conhecimento directo e pessoal dos factos, e já ... -
Acórdão nº 347/20.0T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I - Viola o princípio do contraditório a decisão de indeferimento de procedimento cautelar – com fundamento na falta de alegação no requerimento inicial de factualidade que preencha os requisitos de que depende o decretamento da providência requerida –, proferida após ter sido ordenada e efetivada a citação, bem como deduzida oposição e designada data para a inquirição de testemunhas,
... de Julho, informe aos autos se se compromete a apresentar as testemunhas residentes no estrangeiro (a partir do local da sua residência/local de ... vários despachos judiciais, designadamente os relativos à alteração dos respectivos róis e, bem assim, a marcar a audiência de julgamento ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que ... ção dos agentes da infração e, quando possível, de testemunhas que possam depor sobre os factos. 2 — Quando a infração se reportar a ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... democrático, relativamente às testemunhas, como infra melhor se ... detalhará ... O então Arguido ... desta observação que veio a ser aprovada uma proposta de alteração ... do PS e do PSD ao que se propunha para o nº 2 do artigo 103º-D ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Lei n.º 4/2015 ... de 15 de janeiro ... Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de ... f) Os meios de prova, limitando -se o rol de testemunhas a vinte; ... g) ...
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Acórdão nº 1920/15.3T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... , por terem sido totalmente ignorados os depoimentos de duas testemunhas arroladas por eles próprios (M. M. e António), nomeadamente na ... E a alteração da decisão da matéria de facto constante da al.B) dos factos não ...