alteração do rol testemunhas

1778 resultados para alteração do rol testemunhas

  • Acórdão nº 6300/12.0TDLSB-A-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I– O deferimento do pedido de recusa do juiz depende de se poder concluir, do ponto de vista do cidadão médio, que no caso concreto a manutenção do juiz natural poderá fazer perigar objectivamente a confiança pública na administração da justiça e na imparcialidade do tribunal. II– Para que possa proceder, é imprescindível que o requerente da suspeição alegue os eventos ou factos...

    ... na necessidade de evitar ou de minorar os incómodos das testemunhas, declarantes e sujeitos processuais com sucessivas deslocações e perdas ... nas alíneas b) e c) do artigo 341.º, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado e as suas declarações ...
  • Regulamento n.º 743/2021
    Regulamento n.º 743/2021 Sumário: Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros. Alteração do ... ou queixa e procede à instrução, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que julgue necessárias, procedendo a exames ...
  • Acórdão nº 02630/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    I – O que é realmente decisivo para deferir [ou indeferir] um eventual pedido de despoletamento da inquirição oficiosa de testemunhas é a existência [ou não] de razões para presumir que as testemunhas em causa terão conhecimento de factos relevantes para a decisão, não revelando neste domínio a eventual falta de diligência das partes em matéria de indicação dos meios de provas e/ou a...

    ... o pedido formulado pela Recorrente de inquirição oficiosa de testemunhas identificadas no requerimento apresentado pela Autora em 29.04.2021 ... Em 30-09-2020, a Autora procedeu à actualização/alteração do seu requerimento probatório (cf. requerimento constante de págs ...
  • Regulamento n.º 248/2021
    ... nos termos da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro é aprovada a alteração do "Regulamento Disciplinar do Instituto Superior de Administração e ... , docente ou investigador pode apresentar documentos e rol de testemunhas (cujo número não deverá exceder três por cada facto) e requerer a ...
  • Acórdão nº 1361/16.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se a parte indicou a sua prova na alegação a que se refere o artigo 42.º do RGPTC, não fica obrigada a apresentá-la no momento previsto no seu artigo 39.º, n.º 4. (Sumário do Relator)

    ... da Relação de Évora (…) propôs contra (…) acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais a respeito do menor (…) ... , em 15 dias, apresentarem alegacões ou arrolarem até 10 testemunhas e juntarem documentos ... *O requerente apresentou testemunhas e a ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2019
    Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de julho Sumário: Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação ... ónicas pelos mandatários; alarga-se a possibilidade de as testemunhas poderem ser ouvidas por videoconferência, não necessariamente a partir ...
  • Regulamento n.º 588/2016
    ... da Lei n.º 126/2013, de 3 de setembro, que aprovou a primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º ... ção dos demais meios de prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados. 7 - Só é aceite uma ...
  • Acórdão nº 441/08.5TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. 2º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. 3º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a...

    ... úvidas quanto à sua interpretação, apenas podendo aditar-se testemunhas a um rol já existente, sob pena de ter sido encontrado um meio de vir ... Civil) Vários são os objetivos que a regulamentação da alteração dos meios de prova pretende obter, sendo de realçar os seguintes, em ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... ção até integral pagamento: (i) a título de danos com a alteração do projeto de loteamento, a quantia de € 214.573,23; (ii) a título de ... Custas Processuais; e despacho que ordenou a inquirição das testemunhas da Ré/Autora (…) e Interveniente “Casa (…)” e decidiu reagendar a ...
  • Acórdão nº 3892/12.8TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    No incidente de verificação de créditos previsto no art. 128.º e segs. do CIRE não é aplicável o regime previsto no art. 598.º do CPC (alteração e aditamento do requerimento probatório), quer porque tal incidente não contempla a realização de audiência prévia (não podendo, como tal, ser extraídos efeitos que a lei especificamente contemplou decorrentes - ou cujo prazo se inicia - da realização ou

    ... que aqui interessa, apresenta o seguinte teor “III – Da alteração dos requerimentos probatórios Vieram os impugnados apresentar ... ção dos requerimentos probatórios, com indicação das testemunhas aí identificadas ... Pela insolvente/impugnante foi deduzida ...
  • Acórdão nº 536-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1. No recurso extraordinário de revisão as testemunhas inquiridas na acção revidenda podem também ser inquiridas desde que apenas à matéria do recurso. 2. O rol de testemunhas não pode ser alterado após o início da produção da prova. 3. A decisão sobre a matéria de facto apenas pode abranger factos materiais concisos e precisos e que tenham sido, adrede e inequivocamente, alegados. 4....

    ... Inquiridas as testemunhas e apreciada a restante prova foi proferida sentença na qual se decidiu: ... 2ª – Alteração da decisão sobre a matéria de facto ... 3ª – Caducidade do direito ...
  • Acórdão nº 086516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso None)

    I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais

  • Acórdão nº 086516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995

    I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais

  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... 05.2016 os requeridos vieram requerer o aditamento ao rol de testemunhas, o que foi indeferido ... Em 21.06.2016 o Tribunal a quo entendeu que ... Este preceito legal prevê a possibilidade de aditamento ou alteração do rol até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, o ...
  • Regulamento n.º 357/2021
    ... , procede à audição: a) Do(s) participante(s) e das testemunhas por este(s) indicadas; b) Do estudante arguido, a requerimento deste e ... 4 - Se a reabertura do procedimento disciplinar determinar alteração ...
  • Anúncio n.º 8/2021
    ... do concurso público «Empreitada de Construção de Obras de Alteração e Ampliação da UCCI - Hospital S. Gonçalo», publicado no Diário da ... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ...
  • Lei n.º 37/2019
    ... 3 - A cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional não impedem a punição por infração ... ouvindo o participante, o queixoso, o denunciante e as testemunhas, procedendo a exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade e ...
  • Regulamento n.º 784/2016
    ... uma infração, através da recolha de provas e audição de testemunhas. Segue-se a fase de defesa do visado, que visa garantir àquele que for ... 3 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser ...
  • Acórdão nº 11284/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida -

    ... II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei 25/94, de 19/8, passou a ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... diploma regulamentar deve ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos contidos no Código ... e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras ...
  • Lei n.º 13/2022
    ... Artigo 1.º ... A presente lei procede: ... a) À alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 ... Artigo 311.º-B ... 4 — Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea e) do n.º 3 e nos n.os ... artigo ...
  • Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

    ... ção na documentação junta aos autos, e nos depoimentos das testemunhas, salientando neste ponto o testemunho de M. F., funcionária de ... afirma que em tal reunião pedir à recorrente que aceitasse a alteração de horário, pois que tal alteração se demonstrava necessária para se ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... do dono da obra promover a assinatura do auto por duas testemunhas que confirmem a ocorrência ... 7 - Se, sem justificaçáo nos termos do ...
  • Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023

    I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...

    ... SANEADOR E DO INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS" E DA INVOCADA NULIDADE: (…) II. DO RECURSO DA SENTENÇA: A. DA IMPUGNAÇ\xC3" ... art. 121.º da cont.): · que constituía uma alteração ao contrato celebrado dia 15/05/1996; · a autora desempenhará as ...
  • Regulamento n.º 638/2021
    ... ção dos demais meios de prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados. Artigo 28.º ... 3 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser ...

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