Acórdão nº 0000642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART174 ART182. CPC67 ART1409 ART1411.

Sumário: I - Os processos de alteração à regulação do exercício do poder paternal são de jurisdição voluntária. II - Em tais processos, o princípio de actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade...

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