Acórdão nº 0000642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART174 ART182. CPC67 ART1409 ART1411.

Sumário: I - Os processos de alteração à regulação do exercício do poder paternal são de jurisdição voluntária. II - Em tais processos, o princípio de actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade...

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