Acórdão nº 0012006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

Data03 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART175 ART176 ART177 ART178 ART179 ART180 ART182 N4. CCIV66 ART1878.

Sum·rio: A cl·usula de mera actualizaÁ„o anual autom·tica da pens„o alimentÌcia a favor de menor em funÁ„o dos Ìndices de inflaÁ„o È, sÛ por si, insusceptÌvel de fundamentar o arquivamento do processo de alteraÁ„o de...

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