Acórdão nº 9110141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ANULADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART712. OTM78 ART174 ART179 ART182.

Sumário: Em nova regulação do poder paternal, para alteração da pensão de alimentos, não se tendo esclarecido a situação das partes, por falta de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT