Acórdão nº 0047416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1918. OTM78 ART180 ART182 N1 N3 N4.

Sumário: Não justifica a alteração de regulação do poder paternal do menor confiado à guarda do pai, transferindo-o para uma avó, a circunstância...

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