Acórdão nº 0065846 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Data20 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART157 ART182 N1 N2. CPC67 ART199 ART474.

Sum·rio: I - O pedido de alimentos provisÛrios - em alteraÁ„o aos fixados com a regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal - - tem que ser formulado nos termos do artigo 182 ns. 1 e 2 da O.T.M, conjugado com o disposto no artigo 157, deste mesmo diploma. II - Tendo corrido o aludido processo de regulaÁ„o do poder paternal no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT