Acórdão nº 0008536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1901 N1 ART1905 ART1906 N1 N3 ART1909 ART1911 ART1912. OTM78 ART180 ART181 N1 N3 ART189.

Sum·rio: I - A sentenÁa de regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal ter· de definir n„o sÛ o destino do menor e o regime de visitas ao progenitor a quem n„o tenha sido confiada a sua guarda, como ter· de fixar os alimentos e a forma de os prestar. II - O incidente de incumprimento tem um...

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