Acórdão nº 9110054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1991

Data19 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART146 ART150. CPC67 ART1409 ART1411. CCIV66 ART1878 ART2004.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/01/28 IN CJ ANOXIII T1 PAG200.

Sumário: I - Deve ser intentado contra ambos os pais - e não apenas contra o progenitor obrigado a alimentos - o pedido de alteração de regulação do exercicio do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT