Acórdão nº 0053992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART671 N1 N2 ART813 A H ART1121. CCIV66 ART369 ART370 ART371 ART393 N1 N2 ART394 N1 ART2012 ART2013.

Sum·rio: I - A alteraÁ„o das circunst‚ncias que foram determinantes para a celebraÁ„o do acordo de regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal n„o determina a inexequibilidade da sentenÁa...

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