Acórdão nº 0040666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART182.

Sumário: A decisão proferida no apenso de alteração à regulação do exercício do poder paternal torna inútil por superveniência o recurso interposto...

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