Acórdão nº 0008536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1901 N1 ART1905 ART1906 N1 N3 ART1909 ART1911 ART1912. OTM78 ART180 ART181 N1 N3 ART189.

Sum·rio: I - A sentenÁa de regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal ter· de definir n„o sÛ o destino do menor e o regime de visitas ao progenitor a quem n„o tenha sido confiada a sua guarda, como ter· de fixar os alimentos e a forma de os prestar. II - O incidente de incumprimento tem um...

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