Acórdão nº 0053992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART671 N1 N2 ART813 A H ART1121. CCIV66 ART369 ART370 ART371 ART393 N1 N2 ART394 N1 ART2012 ART2013.

Sum·rio: I - A alteraÁ„o das circunst‚ncias que foram determinantes para a celebraÁ„o do acordo de regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal n„o determina a inexequibilidade da sentenÁa...

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