Alistamento militar

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  • Classificação vLex
  • Decreto n.º 46969, de 23 de Abril de 1966

    Substitui o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 13461.

    ... gerais Artigo 1.º A disciplina consiste na exacta observância das leis e regulamentos militares e fiscais e das determinações que de umas e de outros derivam. Art. 2.º Para que a disciplina ...º São colocados na 1.' classe de comportamento os sargentos e praças que, desde o seu alistamento na Guarda Fiscal e num período mínimo de três anos de serviço efectivo, não tenham sofrido ...

  • Decreto n.º 44279, de 16 de Abril de 1962

    Cria na Direcção do Serviço do Pessoal a 7.ª Repartição (Selecção do Pessoal).

    ... as actividades que se referem à selecção do pessoal da Armada para efeitos do seu alistamento e do seu aproveitamento nas diferentes classes e especialidades; Usando da faculdade conferida pelo ... nível de conhecimentos; g) Organizar um arquivo de informações de carácter psicológico militar, pelo qual possa ter conhecimento ou acompanhar os índices de quebra de moral que se verifiquem no ...

  • Decreto-Lei n.º 417/77, de 03 de Outubro de 1977

    Reestrutura o ensino na Escola Naval.

    ...2 - A cultura humanística, a instrução militar naval e a educação física são comuns a todos os cursos. Art. 4.º Os cursos referidos no n.º 1 ... dada classe poderá ser alterado, posteriormente à realização do concurso e antes do alistamento, por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do comandante da Escola Naval, sem ...

  • Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004

    Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal. Publica em anexo a Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário.

    ....º Concurso O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do Código de Justiça Militar quando os crimes tiverem conexão com os interesses militares da defesa do Estado Português e os ... que constituam violação grave das Convenções de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de crianças em forças armadas, forças militares ou paramilitares de um Estado, ou em grupos ...

  • Decreto-Lei n.º 656/75, de 21 de Novembro de 1975

    Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se constituíram por razões ideológicas e outras.

    ...-Lei n.º 656/75 de 21 de Novembro Considerando a necessidade de pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se constituíram, por razões ideológicas e outras, em ... cumprido o período de instrução, pertencerem a classes já nessa situação; c) Alistamento na reserva territorial, se não tiverem terminado a instrução, mas pertencerem a contingentes ...

  • Despacho n.º 21497/2006, de 24 de Outubro de 2006

    Nomear militares para a frequência de cursos, tirocínios e estágios, com excepçáo da nomeaçáo de oficiais para a frequência do Curso de Promoçáo a Oficial General, do Curso de Estado-Maior e de cursos no estrangeiro; d) Nomear júris para a selecçáo dos candidatos a admitir por concurso aos quadros permanentes (QP) nas diversas categorias de militares; e) Homologar as listas de candidatos a...

    ...b) Proceder à nomeaçáo, colocaçáo e transferência de pessoal militar, militarizado e civil, com excepçáo de:. 1) Oficiais generais e coronéis tirocinados;. 2) ... militares de ensino superior, a concursos na Administraçáo Pública e ao alistamento nas forças de segurança; gg) Autorizar a abertura de concursos de ingresso e de acesso no QPCE e ...

  • Portaria n.º 44/80, de 18 de Fevereiro de 1980

    Define as atribuições e actualiza a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada.

    ... dos Serviços do Pessoal (SSP) que tem por missão efectuar a administração do pessoal militar, militarizado e civil da Marinha. 2.º No âmbito da sua missão incumbe especialmente à DSP: a) ....º Incumbe à 7.' Repartição tratar dos assuntos relacionados com o recrutamento, o alistamento e a incorporação do pessoal destinado a prestar serviço na Marinha e ainda a efectuar a ...

  • Regulamento de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV)

    Capítulo I .Disposição preambular. Capítulo II Apoio à obtenção de habilitações académicas. Subsecção VIII Trabalhador-estudante. Capítulo IX Trabalhador-estudante. Título VI - Ensino e formação nas forças armadas . Capítulo III Apoio para a formação e certificação profissional. Secção I Formação e certificação profissionais pelas Forças Armadas. Secção II Formação e certificação profissionais...

    ...art. 45.°, n.° 4, do RLSM). O contrato é celebrado na data do alistamento ( o alistamento é efectuado pelos ramos das Forças Armadas e consiste na atribuição nominal do candidato a uma categoria, classe, arma, serviço ou especialidade, no âmbito da área funcional ...

  • Decreto-Lei n.º 430/77, de 15 de Outubro de 1977

    Revoga o Decreto-Lei n.º 28143, de 6 de Novembro de 1937, e define as condições de recrutamento de soldados para a Guarda Fiscal.

    ... Fiscal, não corresponde, no momento actual, às exigências que devem nortear futuros alistamentos, por forma a obter-se um melhor aproveitamento de valores entre os candidatos: O Governo decreta, ... da Guarda Fiscal serão recrutados, mediante concurso público de admissão, de entre os militares, exceptuando-se oficiais, dos três ramos das forças armadas, em efectividade de serviço ou na ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2009, de 14 de Setembro de 2009

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 35/2009 , de 14 de Julho, estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)

    ...d) Proceder ao alistamento de candidatos a recenseadores que intervêm localmente nas operaçóes censitárias, de acordo com ... do pessoal que se encontre a bordo dos navios da Marinha Portuguesa ou em missáo militar no estrangeiro, bem como das instalaçóes militares destinadas a alojamento, é efectuado pelo ...

  • Portaria n.º 22837, de 19 de Agosto de 1967

    Transfere para outra unidade da Armada a incumbência de organizar e coordenar o funcionamento dos Cursos de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.) - Revoga a Portaria n.º 22020 de 30 de Maio de 1966.

    ... que concluam com aproveitamento o 1.º ano dos cursos da Escola Náutica cumprem o serviço militar na Armada, desde que: a) Em declaração escrita, a entregar na Direcção do Serviço do Pessoal, ...Desse alistamento deve ser dado imediato conhecimento ao Ministério do Exército pela Direcção do Serviço do ...

  • Portaria n.º 22020, de 30 de Maio de 1966

    Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva marítima - Revoga as Portarias n.os 18938, de 4 de janeiro de 1962, 19384, de 6 de Setembro de 1962 e 21315, de 1 de Junho de 1965.

    ... que concluam com aproveitamento o 1.º ano dos cursos da Escola Náutica cumprem o serviço militar na Armada desde que: a) Em declaração escrita, a entregar na Direcção do Serviço do Pessoal, ...Desse alistamento deve ser dado imediato conhecimento ao Ministério do Exército pela Direcção do Serviço do ...

  • Despacho normativo n.º 164/82, de 06 de Agosto de 1982

    Determina o regime de cumprimento das obrigações militares dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho.

    ... Julho, determina-se que seja observado o seguinte regime de cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada por este diploma: 1 - Aqueles que, ...ções, nos termos das disposições legais referidas na alínea anterior e consequente alistamento na reserva territorial, se tiverem a idade de 30 anos completada no corrente ano ou superior. 6 - ...

  • Portaria n.º 152/78, de 18 de Março de 1978

    Dá nova redacção aos n.os 6.º e 15.º da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro.

    Portaria n.º 152/78 de 18 de Março Considerando as alterações à carreira militar do pessoal da classe de mergulhadores introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 386/77, de 14 de Setembro; ............................................ 15.º Passam a existir cursos de alistamento apenas com destino ao ingresso nas classes de electrotécnicos, maquinistas navais e enfermeiros, ...

  • Portaria n.º 727/84, de 18 de Setembro de 1984

    Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal.

    ... de 1959, não se ajusta às actuais realidades e consequentes necessidades deste corpo militar. Assim, torna-se necessário rever e modificar alguns dos preceitos estabelecidos sobre tal ...) Na Guarda Fiscal há os seguintes tipos de juntas de saúde: 1) Juntas de saúde para alistamento (JSA); 2) Juntas de saúde das unidades (JSU); 3) Junta Superior de Saúde (JSS). ARTIGO 28.º ...

  • Portaria n.º 21407, de 19 de Julho de 1965

    Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Armada.

    ... de consulta destinados a pronunciarem-se sobre a aptidão física e psicofisiológica dos militares da Armada, dos funcionários civis do Ministério da Marinha e dos candidatos ao desempenho das ... de recrutamento e selecçãopertencem: a) Ao Ministro da Marinha, quando se trate do alistamento de indivíduos na Armada como cadetes ou oficiais ou da admissão de pessoal civil; b) Ao ...

  • Portaria n.º 627/82, de 24 de Junho de 1982

    Aprova o Regulamento das Juntas Médicas da Armada e revoga a Portaria n.º 21407, de 19 de Julho de 1965.

    ... de consulta destinados a pronunciarem-se sobre a aptidão física e psicofisiológica dos militares da Armada, do pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha, do pessoal civil dos serviços ... pelas JRS pertencem: a) Ao Chefe do Estado-Maior da Armada, quando se trate do alistamento de indivíduos na Armada como cadetes ou oficiais e da admissão de pessoal para o quadro do ...

  • Ministério do trabalho e da solidariedade social

    Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e

    .... Regulamento de Incentivos a Prestação do Serviço Militar 101 . Artigo 81.° . Contagem do prazo de prescrição O prazo de prescrição conta-se a ..., em vez de transição para a reserva de recrutamento, proceder-se à alteração de alistamento ) ; c) A rescisão . . Por seu turno, consagra o art. 300.°, n.° 2, do EMFAR, que o vínculo ...

  • Decreto-Lei n.º 143/2000, de 15 de Julho de 2000

    Estabelece as normas dos Censos 2001.

    ... instalações, mobiliário e veículos de transporte próprios; d) Proceder ao alistamento de candidatos a recenseadores que intervirão localmente nas operações censitárias, de acordo ... do pessoal que se encontre a bordo dos navios da Armada Portuguesa ou em missão militar no estrangeiro, bem como das instalações militares destinadas a alojamento, é efectuado pelo ...

  • Resolução n.º 22/2003, de 28 de Março de 2003

    Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

    ... conflitos armados, de índole internacional ou não internacional, do recrutamento e do alistamento de menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou a sua utilização para participar ...; c) Esses menores estão plenamente informados dos deveres que decorrem do serviço militar; d) Esses menores apresentam prova fiável da sua idade antes de serem aceites no serviço militar ...

  • Decreto-Lei n.º 182/84, de 28 de Maio de 1984

    Altera os artigos 123.º e 128.º do Decreto Lei 498/79, de 9 de Dezembro (aprova o Estatuto da Aposentação). Tem efeitos retroactivos a partir do início da vigência do Decreto Lei 69/76, de 26 de Janeiro (fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da

    ..., por desajustamentos legislativos ocorridos desde a aprovação do mesmo Estatuto, os militares que frequentem qualquer curso de formação de oficiais; Atendendo a que a situação dos militares ...b) Na alínea b) do mesmo número, quanto ao pessoal que frequenta qualquer curso de alistamento de sargentos dos quadros permanentes ou de preparação para sargentos milicianos ou das reservas ...

  • Decreto-Lei n.º 391/77, de 16 de Setembro de 1977

    Altera o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953.

    ... e necessidades; Considerando que, sendo até ao presente exigido aos candidatos ao alistamento na mesma corporação a prestação de um ano de serviço nos quadros permanentes das forças ...; 5) Não ter sofrido mais de dez dias de detenção ou equivalente, durante o serviço militar, devendo analisar-se sempre os motivos que deram lugar à punição; 6) Estar livre de culpa no ...

  • Decreto-Lei n.º 544/80, de 11 de Novembro de 1980

    Reorganiza a Guarda Fiscal.

    ... que ela constitui um corpo especial de força pública e faz parte das forças militares do reino, remonta a 1886, com a publicação do Decreto de 17 de Março desse ano. A partir daquela ...Art. 3.º O Centro de Instrução da Guarda Fiscal tem como missão principal o alistamento, formação, especialização e reciclagem do pessoal em serviço na Guarda Fiscal. Art. 4.º Os ...

  • Decreto-Lei n.º 440/82, de 04 de Novembro de 1982

    Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

    ... aos preceitos constitucionais, à semelhança do que já se fez em relação aos militares, com o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, e ...3 - Considera-se pouco tempo de serviço o período de 2 anos após o alistamento ou ingresso na PSP. ARTIGO 31.º Circunstâncias agravantes 1 - São consideradas circunstâncias ...

  • Portaria n.º 137/79, de 30 de Março de 1979

    Actualiza as condições de admissão e a organização dos cursos de formação de oficiais do serviço especial. - Revoga a Portaria n.º 22015, de 23 de Maio de 1966.

    ... se refere o artigo 63.º do Estatuto do Oficial da Armada são de natureza essencialmente militar e técnica e destinam-se a formar oficiais devidamente preparados para o desempenho das funções ..., cinco anos de serviço efectivo, contados a partir da data da conclusão do curso de alistamento, do curso técnico complementar, do curso de formação técnica ou do antigo curso do 1.º grau; ...