Aviso n.º 14665/2016
| Data de publicação | 23 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal |
Aviso n.º 14665/2016
Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de oficial
1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e no Decreto-Lei n.º 130/2010 de 14 dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 147/2015 de 3 de agosto e demais legislação (Decreto-Lei n.º 251/09 de 23 de setembro - regula a assistência religiosa nas Forças Armadas e Portaria 245/2014, de 25 de novembro publicada no Diário da República n.º 228/2014, Série I de 25 de novembro), faz-se público que, por despacho de 14 de novembro de 2016 do major-general Diretor da Direção Administração de Recursos Humanos do Exército, no uso das competências subdelegadas pelo Tenente-General Comandante do Pessoal, por delegação de competências do Chefe do Estado-Maior do Exército, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso para a admissão de cidadãos voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato de duração alargada, na categoria de Oficial, visando o preenchimento de um total de 05 vagas, para a seguinte Área Funcional (AF):
(ver documento original)
2 - Podem concorrer os cidadãos que satisfaçam os requisitos de admissão e se comprometam a prestar serviço no Exército por um período mínimo de oito anos, prorrogável por períodos bienais até ao máximo de dezoito anos.
3 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso de abertura.
4 - Prazo de validade: o presente concurso visa exclusivamente o provimento das vagas existentes e caduca com o seu preenchimento.
5 - Local de prestação de serviço: Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército.
6 - Requisitos gerais de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir as habilitações literárias exigidas para o desempenho das funções em concurso, conforme definido no campo das "habilitações" da tabela mencionada no ponto 1. do presente aviso;
c) Ter idade igual ou inferior a 34 anos, na data da formalização da candidatura;
d) Possuir aptidão psicofísica adequada;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Estar autorizado pelo respetivo Superior Eclesiástico a candidatar-se ao presente concurso;
g) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
h) Ter a altura mínima de 1,60 m.
7 - Métodos de seleção
7.1 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
a) Verificação Documental
Tem por finalidade verificar a conformidade da candidatura com os requisitos exigidos...
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