Aviso n.º 15106/2016
| Data de publicação | 02 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal |
Aviso n.º 15106/2016
Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de oficial
1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento, no Decreto-Lei n.º 130/2010 de 14 dezembro e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, faz-se público que, por despacho de 24 de novembro de 2016 do Major-general Diretor da Direção Administração de Recursos Humanos do Exército, no uso das competências subdelegadas pelo Tenente-General Comandante do Pessoal, por delegação de competências do Chefe do Estado-Maior do Exército se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, concurso para a admissão de cidadãos voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato de duração alargada, na categoria de Oficial, visando o preenchimento de um total de 04 vagas, para a seguinte Área Funcional (AF), bem como pelas respetivas Áreas Geográficas de Prestação de Serviço (AGPS):
(ver documento original)
2 - O presente concurso é aberto condicionalmente, dependendo de autorização dos membros do governo, responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da defesa nacional, em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto.
3 - Podem concorrer os cidadãos que satisfaçam os requisitos de admissão e se comprometam a prestar serviço no Exército por um período mínimo de oito anos, prorrogável por períodos bienais até ao máximo de dezoito anos.
4 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso de abertura.
5 - Prazo de validade: o presente concurso visa exclusivamente o provimento das vagas existentes e caduca com o seu preenchimento.
6 - Local de prestação de serviço: Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército.
7 - Requisitos gerais de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir as habilitações literárias exigidas para o desempenho das funções em concurso, conforme definido no campo das "habilitações" da tabela mencionada no ponto 1. do presente aviso;
c) Ter idade igual ou inferior a 30 anos, na data da formalização da candidatura;
d) Possuir aptidão psicofísica adequada;
e) Ter bom comportamento moral e cívico;
f) Ter cumprido as obrigações militares;
g) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
h) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
i) Ter a altura mínima de 1,60 m (sexo masculino) e de 1,56 m (sexo feminino).
8 - Métodos de seleção
8.1 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
a) Verificação Documental
Tem por finalidade verificar a conformidade da candidatura com os requisitos exigidos para a admissão ao concurso.
b) Prova de Aptidão Física (PAF)
Tem por finalidade verificar as capacidades motoras e a robustez física necessárias para a frequência do curso e é composta pelos seguintes...
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