Alienação judicial

I - O reconhecimento judicial do direito de preferência opera rectroactivamente à data da alienação do bem. II - Havendo causa justificativa da deslocação patrimonial do empobrecido para o enriquecido não há enriquecimento sem causa. III - o prazo especial da prescrição por enriquecimento de sem causa inicia-se no conhecimento do direito da restituição pelo seu credor.

I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I - O direito legal de preferência não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. II - Terceiro é o que adquiriu, de um Autor comum, direitos incompatíveis. III - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia " ex tunc ".

I - O direito legal de preferência não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. II - Terceiro é o que adquiriu, de um Autor comum, direitos incompatíveis. III - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia " ex tunc ".

O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento de alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia "ex tunc".

O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento de alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia "ex tunc".

• Diário da República

I - O vendedor de veículo com reserva de propriedade registada a seu favor pode requerer em juízo a imediata apreensão do veículo uma vez provado que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade. II - O alienante, titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações, não obstante ter estipulado com o adquirente e entidade financiadora que seria

I - O vendedor de veículo com reserva de propriedade registada a seu favor pode requerer em juízo a imediata apreensão do veículo uma vez provado que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade. II - O alienante, titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações, não obstante ter estipulado com o adquirente e entidade financiadora que seria

1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...

I - O reconhecimento judicial do direito de preferência retroage os efeitos ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia ex tunc. II - Assim, porque a procedência da acção de preferência pode tirar a razão de ser à existência da acção de posse judicial, funciona aquela como causa prejudicial para esta, razão por que se deve suspender a instância nesta última

I - O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto). II - Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatario não se comunica ao conjuge, pelo que so o arrendatario e titular do direito de preferencia, ainda que no futuro, e por força do regime de bens adoptado, o...

• Diário da República

I - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem, em princípio, efeito retroactivo à data da alienação. II - Os frutos da coisa alienada, em que se incluem as rendas, só pertencem ao adquirente enquanto for possuidor de boa fé, deixando de lhe pertencer, pelo menos, a partir da data da citação para a acção de preferência, por passar então a ser possuidor de má fé (artigo 277 n. 3 e 1271

O direito de preferência, reconhecido aos co-herdeiros na alienação de quinhão hereditário a estranhos, pode ser exercido por quem, não tendo inicialmente a qualidade de herdeiro, tiver adquirido, antes daquela alienação, o direito de algum dos herdeiros à herança, designadamente por arrematação judicial.

• Diário da República

I - Proposta acção de preferência pelo arrendatário de parte de um prédio urbano relativamente à compra e venda deste, não podem o invocado direito de preferência e a respectiva acção ser prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes resultem de confissão ou transacção judicial, tal como resulta do artigo 1410, nº 2, do Código Civil. II - Na expressão "confissão ou...

I - A invocação de usucapião tanto pode ser feita por via de acção (ou reconvenção), como por via de excepção, por exemplo como defesa em acção de preferência. II - O projecto de venda de casa arrendada só tem de ser comunicado, para exercício do direito de preferência, ao cônjugue arrendatário, e não ao outro cônjugue. III - A renúncia ao exercício do direito de preferência não depende da observâ

I - A invocação de usucapião tanto pode ser feita por via de acção (ou reconvenção), como por via de excepção, por exemplo como defesa em acção de preferência. II - O projecto de venda de casa arrendada só tem de ser comunicado, para exercício do direito de preferência, ao cônjugue arrendatário, e não ao outro cônjugue. III - A renúncia ao exercício do direito de preferência não depende da observâ

I - Tendo o locatário habitacional de imóvel direito de preferência na compra do mesmo, se o projecto de alienação lhe não for notificado, pode o mesmo usar da acção judicial de preferência, no caso de venda efectiva a outrém, cuja procedência tem como resultado a substituição, com eficácia ex tunc do adquirente pelo preferente. II - Se o Autor ao invés de intentar a acção de preferência,...