Acórdão nº 073963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução08 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART799 N1. DL 46235 DE 1965/03/18 ART21 ReferÍncias Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1956/05/18 ART15 N1 N2.

Sum·rio : I - Alegados e provados pela autora (expedidora) os elementos constitutivos do direito de indemnizaÁ„o previsto no artigo 21 da ConvenÁ„o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para ades„o pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 MarÁo de 1965 - direito resultante...

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