alfândega portugal
1618 resultados para alfândega portugal
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Anúncio de procedimento n.º 10761/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: UMCEndereço: Rua da Alfândega", 5Código postal: 1100 110Localidade: LisboaPaís: PORTUGALEndereço Eletr\xC3" ...
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Acórdão nº 01437/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - No caso de ocorrer impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. ...
... intentado por A………… NV/SA (Sucursal), melhor sinalizada nos autos, da decisão de fixação de coima, proferida pelo Director da Alfândega do Aeroporto do Porto, nos processos de contra-ordenação n.ºs 020-0051-18, 020-0052-18, 020-0053-18, 020-0054-18, 020-0055-18, 020-0056-18, ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... ( “contra o despacho de deferimento parcial do pedido de reembolso de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping proferida pela Alfândega de Leixões, no montante global de € 13.215,26”.) ... A recorrente (rte) produziu alegação e concluiu: « a. Na sentença recorrida, o ... -
Acórdão nº 018922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995
O acto do Director da Alfândega sobre autorização de reembolsos de importâncias indevidamente liquidadas pelas autoridades aduaneiras é lesivo dos particulares, dele cabendo imediato recurso contencioso, sem prejuízo do (independente e cumulável) recurso hierárquico facultativo.
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Anúncio de procedimento n.º 8037/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: UMCEndereço: Rua da Alfândega, nº 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 12706/2021
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: UMCEndereço: Rua da Alfândega, nº 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 11325/2019
... ão-Geral do Tesouro e FinançasNIPC: 600006441Endereço: Rua da Alfândega, n.º5, 1.ºCódigo postal: 1149 008Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT ...
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Acórdão nº 037919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1985 (caso None)
I - Quem, proveniente do estrangeiro, subtrair à alfândega quaisquer produtos que consigo traga e em seu proveito económico, pratica o crime de contrabando do Decreto-Lei 187/83. II - Naquele caso reverterá para o Estado a mercadoria ou o seu valor correspondente. III - Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justifique, pode o tribunal decidir-se pelo pagamento da multa por...
... L 17/82 DE 1982/07/02 ART4 ART5 N1 A ... Sumário : I - Quem, proveniente do estrangeiro, subtrair à alfândega quaisquer produtos que consigo traga e em seu proveito económico, pratica o crime de contrabando do Decreto-Lei 187/83. II - Naquele caso reverterá ... - Acórdão nº 016581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996
- Declaração de retificação de anúncio n.º 3/2019
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Declaração de retificação de anúncio n.º 352/2019
... ão-Geral do Tesouro e FinançasNIPC: 600006441Endereço: Rua da Alfândega, n.º5, 1.ºCódigo postal: 1149 008Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT ...
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null n.º 8252/2023
... Endereço: Rua da Alfândega, n.º 5 ... Código postal: 1100 016 ... Localidade: Lisboa ... País: ... 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT170 ... Distrito/Região: Lisboa ... Concelho: Lisboa ...
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null n.º 8146/2023
... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: UMC ... Endereço: Rua da Alfândega, 5 ... Código postal: 1100 110 ... Localidade: Lisboa ... País: PORTUGAL ...
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Acórdão nº 037919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1985
I - Quem, proveniente do estrangeiro, subtrair à alfândega quaisquer produtos que consigo traga e em seu proveito económico, pratica o crime de contrabando do Decreto-Lei 187/83. II - Naquele caso reverterá para o Estado a mercadoria ou o seu valor correspondente. III - Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justifique, pode o tribunal decidir-se pelo pagamento da multa por...
... L 17/82 DE 1982/07/02 ART4 ART5 N1 A ... Sumário : I - Quem, proveniente do estrangeiro, subtrair à alfândega quaisquer produtos que consigo traga e em seu proveito económico, pratica o crime de contrabando do Decreto-Lei 187/83. II - Naquele caso reverterá ... -
Acórdão nº 01630/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... residência de A., contribuinte n.º 175601941, de França para Portugal ... Por decisão de 05/01/2018, foram julgados habilitados L., J. e D. a ... a impugnação e ao anular o despacho proferido pelo Diretor da Alfândega do Freixieiro, de 07.02.2006, a revogar a isenção de imposto automóvel ...
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n.º 8303/2022
... NIPC: 600013855 ... Endereço: Rua da Alfândega, n.º 5 ... Código postal: 1100 016 ... Localidade: Lisboa ... País: ... 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT ... Distrito/Região: Todos ... Concelho: Todos ...
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Anúncio de procedimento n.º 1605/2017
... Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOZona de intervenção (Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Vila ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/)Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: ...
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null n.º 954/2023
... Código postal: 5350 402 ... Localidade: Vilarchão ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT11E ... Distrito/Região: Braganca ... Concelho: Alfandega da Fé ... Freguesia: Freguesia de Vilar Chão - Alfândega da Fé ... Telefone: 279468120 ... Endereço Eletrónico: ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1324/2018
... ão-Geral do Tesouro e FinançasNIPC: 600006441Endereço: Rua da Alfândega, n.º5 - 1.ºCódigo postal: 1149 008Localidade: LisboaPaís: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro ... transmissões de bens que se destinem a ser: i) Apresentados na alfândega e colocados eventualmente em depósito provisório; ii) Colocados numa ...
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... A Autoridade Tributária e Aduaneira, pela pessoa do Diretor da Alfândega de …, comunicou à A. por fax de 2012.12.11, que o veículo em referência, depositado nas instalações desta no dia 15.06.2012, “não tem ...
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Acórdão nº 0713/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - No caso de ocorrer impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. ...
... (Sucursal) da decisão de fixação de coima, proferida pelo Director da Alfândega do Aeroporto do Porto, no processo de contra-ordenação n.ºs 020-0133-18, que fixou em € 1.800 a coima por violação dos artigos 158º e 267º ... -
Despacho n.º 13699/2016
... no território afeto à Delegação do Nordeste Transmontano (Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mogadouro, ... ;Plano oficial de erradicação da Peste Equina Africana em Portugal (1989/91): elaboração de relatório que permitiu o reconhecimento do ...
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n.º 15079/2022
... Endereço: Rua da Alfândega, n.º 5 ... Código postal: 1100 016 ... Localidade: Lisboa ... País: ... 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT1 ... Distrito/Região: Todos ... Concelho: Todos ...
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Acórdão nº 7912/12.7TDLSB.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014
Uso ilegal de marca registada e de colocação em circulação no território português de produtos contrafeitos (artigos 323.º e 324.º do CPI). Proteção das marcas no contexto da Propriedade Industrial e no mais vasto dos direitos de Propriedade Intelectual. Recurso às regras da experiência comum e presunções naturais, em sede de despacho de pronúncia, como meio de formação da convicção do juiz de...
... em circulação, num sentido amplo, e com o fim de serem usados pelo arguido, o que não viria a conseguir porquanto os serviços da alfândega do Aeroporto de Lisboa procedendo, por iniciativa própria, a intervenção aduaneira suspenderam o desalfandegamento das mercadorias por se ...