Acórdão nº 9421126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N2 ART2 N2. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART1 N5 ART6 N1. CCIV66 ART582 N1. CONST92 ART8 N1 ART26 N1 ART58 N1 ART81 E ART106 ART168 N1 I ART201 N1.

Sumário: I - O seguro de caução global para desalfandegamento de mercadorias é uma modalidade de seguro de caução previsto no Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio. II - Neste seguro temos o segurador, o tomador do seguro e o segurado. III - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da alfândega, a lei sub-roga o " solvens " ( o segurador ) nos direitos do credor ( a alfândega ), independentemente da...

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