alfândega portugal

Por falta de definitividade vertical, é de rejeitar, por manifesta ilegalidade na sua interposição, recurso contencioso de anulação do acto de rejeição de proposta de compra de mercadorias integradas em leilão de estância aduaneira praticado por subalterno do Director da Alfândega, sem delegação válida deste, do qual não foi interposto recurso hierárquico necessário.

• Diário da República

I-A convocação de fundamentação não contemporânea do Relatório de Inspeção Tributária e conducente a subsunção fática e normativa distinta traduz erro de julgamento e não nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II-A obrigação de organizar a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, decorre de imposição normativa (artigo 24.º, nº2, alínea b), do CIEC) e tem como...

A aquisição de mercadoria de circulação condicionada sem o processamento da indispensável documentação configura um crime de contrabando de circulação sendo irrelevante para a qualificação a circunstância de a mercadoria ter passado pela alfândega.

A aquisição de mercadoria de circulação condicionada sem o processamento da indispensável documentação configura um crime de contrabando de circulação sendo irrelevante para a qualificação a circunstância de a mercadoria ter passado pela alfândega.

• Diário da República

1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

A aquisição de mercadoria de circulação condicionada sem o processamento da indispensável documentação configura um crime de contrabando de circulação sendo irrelevante para a qualificação a circunstância de a mercadoria ter passado pela alfândega.

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I - Se a seguradora pagou em virtude do contrato de seguro-caução os direitos alfandegários devidos, fica sub-rogada em tais direitos, tendo direito a juros de mora desde o pagamento. II - A taxa dos juros referidos é a civil, por não se poder considerar a Alfândega entidade comercial e apenas nos direitos desta existir sub-rogação.

I - No âmbito da utilização do sistema de caução global por desalfandegadamento, o verdadeiro devedor, por conta de quem a entidade garante pagou, ainda que possa defender-se em acção de regresso movida por esta, não pode invocar factos que constituam uma extinção da sua obrigação fiscal perante a alfândega.

• Diário da República

I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

• Diário da República

I) Das normas contidas nos artigos 169.º, n.º 1 do CPPT e 49.º, n.º 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda “desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “

I - O seguro de caução, é um contrato a favor de terceiro, que cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - No sistema de caução global para desalfandegamento, o despachante oficial age em nome próprio e por conta de outrem, tratando-se, pois, de um típico caso de...

I - O despachante oficial, antes de entrar e laborar tem que ser apreciado pela Alfândega tem que prestar caução e tem que inscrever-se na Camâra de Revisores oficiais de Contas. II - Assim admitido tem que prestar caução global destinada a prevenir uma menor fiscalização por parte da Alfândega nas apreenções de desembaraço de mercadorias. III - Esta caução global é atenuada quando o despachante...

I - O despachante oficial, antes de entrar e laborar tem que ser apreciado pela Alfândega tem que prestar caução e tem que inscrever-se na Camâra de Revisores oficiais de Contas. II - Assim admitido tem que prestar caução global destinada a prevenir uma menor fiscalização por parte da Alfândega nas apreenções de desembaraço de mercadorias. III - Esta caução global é atenuada quando o despachante...

I - O segurador, pelo contrato de seguro-caução, garante ao credor-segurado (a Alfândega) o pagamento dos direitos e demais imposições legais por cujo pagamento era devedor (solidariamente com o despachante oficial) o agente económico por cuja conta o despachante agiu. II - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da Alfândega, a lei sub-roga o "solvens" (o segurador) nos direitos do credor

I - O segurador, pelo contrato de seguro-caução, garante ao credor-segurado (a Alfândega) o pagamento dos direitos e demais imposições legais por cujo pagamento era devedor (solidariamente com o despachante oficial) o agente económico por cuja conta o despachante agiu. II - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da Alfândega, a lei sub-roga o "solvens" (o segurador) nos direitos do credor