alegaçoes recursos

I - Só a falta absoluta de motivação gera a nulidade da sentença. II - Os recursos destinam-se a obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores, não sendo vias jurisdicionais para alcançar decisões novas, levantadas nas alegações.

I - Só a falta absoluta de motivação gera a nulidade da sentença. II - Os recursos destinam-se a obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores, não sendo vias jurisdicionais para alcançar decisões novas, levantadas nas alegações.

I - Os recursos jurisdicionais são essencialmente de revisão, configurando um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal a quo (artº676º, nº1 do CPC). II - Por isso, nas alegações de recurso, o recorrente deve invocar os fundamentos, de facto e/ou de direito, porque pede a alteração ou anulação da sentença recorrida, demonstrando o desacerto do decidido (artº690º, nº1 e 690º-A...

I) Tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato ainda antes do início do prazo para ser interposto recurso da decisão condenatória (no caso dos autos, a renúncia ocorreu até antes da audiência de julgamento, mas durante a audiência o mandatário manteve-se em funções) o prazo para a interposição do recurso só começa a correr após a nomeação do defensor oficioso. II) Diverso entendimento...

• Legislação

I - Nos termos do artigo 286° nº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário os recursos tem efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou tal efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. II - Interposto recurso de um acórdão do Tribunal Central Administrativo proferido num processo de impugnação judicial, era de 10 dias o prazo para a apresentação das alegações,

• Diário da República

É nula a sentença proferida no âmbito do processo sumário na qual se remeta a fixação da matéria de facto relativa à situação económica, familiar e profissional do arguido para as declarações que o mesmo prestou em julgamento, em vez de discriminar os factos a ela relativos.

1. A presunção de veracidade declarativa e dos dados decorrentes da contabilidade e escrita (art.º 78.º do CPT) cessa perante a constatação da emissão de facturas cujo descritivo se apresenta inexacto face à materialidade das operações alegadamente subjacentes. 2. Se a leitura que a sentença fez do RIT quanto às razões que estão na base das correcções se mostra errónea, ao recorrente cabe...

• Diário da República

i) Não constituem conclusões a quase repetição dos argumentos constantes das alegações. ii) Tendo a arguida sido convidada a corrigir as conclusões que apresentou como tal sob pena de rejeição do recurso e tendo apresentado novo articulado praticamente igual ao anterior sem sintetização, não pode considerar-se este articulado como sendo conclusões, por não respeitar a forma resumida exigida...

A fixação e a divulgação atempadas dos critérios de avaliação têm em vista assegurar o princípio da imparcialidade, não obrigando necessariamente, contudo, a que essa fixação e divulgação devam ocorrer até ao termo do prazo da apresentação das candidaturas.

• Diário da República

• Diário da República

I - Aos recursos jurisdicionais interpostos nos processos referidos no Dec. Lei 134/98, não são aplicáveis as regras dos artigos 113º e 115º da LPTA, contando-se o prazo para apresentação das alegações só a partir da notificação do despacho que os admita. II - O princípio da igualdade e da concorrência postula a consideração das propostas sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em confronto...

• Diário da República

1 – O dever de vigilância do território concelhio decorria para o Município da Lei 159/99, de 14/09 que fixa o quadro geral das atribuições e competências dos municípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento...

I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–

I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

• Legislação

I - Em matéria de recursos de decisões jurisdicionais proferidas em processo de impugnação judicial, regem os arts. 167 e segs. do CPT, sendo, porém, de observar, conforme aos arts. 169 e 171, n. 5, "o preceituado na lei respectiva quanto ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo". II - Por outro lado, nos termos do art. 130, n. 1 da LPTA, aos recursos de decisões jurisdicionais...