Acórdão nº 0266873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 PAR1 ART457.

Sumário: A omissão de alegações orais, na audiência de julgamento determina a nulidade prevista no artigo 98 n. 1, segunda parte e parágrafo 1 do Código de Processo Penal, o que determina a anulação do julgamento e de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT