Declaração-Extracto n.º 203/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005

Declaração (extracto) n.º 203/2005 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 9 de Agosto de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo: (ver documento original) A expropriação destina-se à execução de infra-estruturas de saneamento básico e águas pluviais - reservatório de São Gonçalo (RS03) - Câmara Municipal de Valongo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das...

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