Despacho n.º 23008/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004

Despacho n.º 23 008/2004 (2.' série). - 1 - Por requerimento da Universidade do Minho, nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2003, de 19 de Fevereiro, declaro de utilidade pública a expropriação das parcelas de terreno infra-identificadas, e que se destina ao prolongamento do arruamento norte do Campus de Gualtar (via estruturante entre a área urbanizada do Campus e a área de expansão a poente) e implantação de infra-estruturas exteriores (alimentação eléctrica, saneamento, águas pluviais, redes de gás e de alimentação de água e de combate a incêndios), considerando as infra-estruturas já existentes no local, de acordo com anteplano superiormente aprovado e que se enunciam: Parcela n.º 1 (N1) - prédio urbano com a área de 41,75 m2, inscrito sob o artigo 1682, secção U, da matriz predial urbana da freguesia de São Vítor, concelho de Braga, pertencente a herdeiros de Luís Ferreira e arrendado a Inácio Fernandes Ramalho; Parcela n.º 2 (N2) - prédio urbano com a área de 96,90 m2, inscrito sob o artigo 1674, secção U, da matriz predial urbana da freguesia de São Vítor, concelho de Braga, pertencente a Constantino Costa; Parcela n.º 3 (N3) - prédio urbano com a área de 29,40 m2, inscrito sob o artigo 1669, secção U, da matriz predial urbana da freguesia de São Vítor, concelho de Braga, pertencente a Constantino Costa e arrendado a António da SilvaMachado; Parcela n.º 4 (N4) - prédio urbano com a área de 58,75 m2, inscrito sob o artigo 1683, secção U, da matriz predial urbana da freguesia de São...

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