aguas de cascais
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Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...
... construiria, em Cascais; --- Tendo, no referido contrato-promessa, ficado assente que a compra e ... a marca “Trox” e modificação do depósito de aquecimento de águas para a lavandaria, a pedido da A. (31º); 53 – Para a realização dos ... -
Acórdão nº 0267/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2011
I - As coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insusceptíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos do direito privado, enquanto coisas públicas. II - A atribuição do carácter público dominial a um bem resulta não da forma ou das circunstâncias da sua aquisição mas da verificação de um
... tocante à impugnação da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 20/12/2000 e, por isso e nessa parte, rejeitou o recurso e (2) que ... obra, e) a eventual abertura de fundações, e d) a ligação das águas correntes e esgotos a rede de alimentação geral ... TERCEIRA (Regime de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... externos sobre áreas fundamentais: - Transportes urbanos; - Águas e saneamento; - Resíduos sólidos urbanos; - Energia; - Combustíveis; - ... - Armador pretende fundear em Portugal (Mar da Palha ou ao largo de Cascais; Sines não é viável); - MAI: situação dos 5 colombianos deve-se ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 03 de Outubro de 2012
... - mento, na qual esteve representada a Câmara Municipal de Cascais, e ponderados os resultados da discussão pú- blica, que decorreu entre ... elétrica e destinada exclusivamente ao comércio de gelados e águas; pp) [Anterior alínea nn).] qq) [Anterior alínea oo).] rr) [Anterior ...
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Aviso n.º 10311/2017
... ógica municipal», in Atas do Encontro Arqueologia e Autarquias (Cascais, setembro de 2008), pp. 543-566. Gonçalves, Maria José; Rodrigues, ... : Substituição de uma válvula na rede de abastecimento de águas ou na rede de saneamento, da de ligação de um motor a quadro elétrico ...
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Aviso n.º 21736/2022
... Agente Municipal no Município de Cascais, em regime de nomeação. Em 2004, Técnico Superior no ... Hospital do ... É membro da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas ... N.º 220 15 de novembro de 2022 Pág. 333 ... Diário da República, ...
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Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
... encontra pendente uma acção no Ia Juízo do Tribunal Judicial de Cascais em que autor a Sociedade OO e Ré, a Companhia de Seguros FF, S.A ... ção das várias divisões da cave afectadas por infiltrações de águas pluviais ... Estes danos/reparações, em nossa opinião, não estarão ...
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Regulamento n.º 1093/2016
... território ou águas territoriais, dentro do qual o voo de aeronaves é ... k) «Área ... Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa); ... Aeródromo de Cascais; ... Aeroporto de Faro ... Diário da República, 2.ª série — N.º ...
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Portaria n.º 2/2009, de 02 de Janeiro de 2009
... n) Divisáo Policial de Cascais, que integra as seguintes subunidades operacionais: 50.ª Esquadra ... , que integra as seguintes subunidades operacionais: Esquadra de Águas Santas, Esquadra de Ermesinde, Esquadra da Maia, Esquadra de Valongo, ...
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Acórdão nº 3397/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O vão de cobertura (vão de telhado ou sótão), em edifício submetido ao regime de propriedade horizontal, não é de considerar parte imperativamente comum (por não ser, naturalística ou funcionalmente, assimilável aos conceitos de «telhado» ou «terraço de cobertura»), mas apenas presuntivamente parte comum. II. Essa presunç
... E o mesmo se diga, ainda a título de exemplo, do sótão ou das águas furtadas do edifício, quando, no todo ou por parcelas, estejam apenas em ... Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais, 4.ª edição, Princípia, Cascais, Setembro de 2020, pág. 127) ... *Mais se lê, no art. 1422.º, n.º 2, ... -
Acórdão nº 590/19.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023
I - A obrigação que vincula o condómino autor da inovação ilícita na parte comum do edifício – ou que altere a sua linha arquitéctónica ou sua organização estética - de a demolir, é uma obrigação propter rem – e uma obrigação propter rem ambulatória: essa obrigação transmite-se juntamente com o direito real a que está ligada, pelo que o seu sujeito passivo é o condómino que, em cada momento, seja
... da sua varanda e a repor o sistema original de escoamento de águas ... III - Absolver os réus dos demais pedidos formulados pelo ... 3 e Rui Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais, Princípia, Cascais, 2002, pág ... Como sucede, por exemplo, com José Alberto C. Vieira, ... -
Acórdão nº 11718/19.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
I– Atentos os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, a Relação apenas deverá alterar a matéria de facto provada e não provada quando conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa daquela que foi encontrada pela 1ª instância. II– O
... – A partir da tarde desse dia começou a chover e as águas da chuva penetraram no interior da fracção autónoma causando danos no ... o patrão mandou-nos fazer um trabalho em Cascais, entretanto ... [01:10:39] A1: Foram fazer ou foram acabar? ... -
Aviso n.º 4211/2024
... S C IPMA ABLGVFX, ACHAR, Agro- Tejo, CIM/AML, ARBVS, CADOVA, C-Cascais, CM- Mafra, CM- S in tra, COTHN AGIF, ANEPC, CCDR- LVT, DRAP-LVT , FFAA, ... Ana Lisboa. 27 Águas do Tejo Atlântico ... Ana Mata ...
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Acórdão nº 83/22.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2022
1. –É através da análise da causa de pedir e do pedido que se deve aferir a competência do tribunal, seja ela absoluta, seja ela relativa; 2. –A questão da (in)competência dos tribunais portugueses apenas assume relevância quando o caso trazido a juízo apresente uma qualquer conexão com outra ordem jurídica estrangeira, mantendo, ainda assim, uma conexão com a ordem jurídica...
... de embarcação, porque esta naquele momento estava a navegar em águas estrangeiras ... b)-A Recorrente não se conforma com tal decisão, para ... de arresto intentado pela Requerente, ora apelante, com sede em Cascais, Lisboa, contra a Requerida, com sede em Funchal, Madeira, e onde é ... -
Despacho n.º 6227/2008, de 05 de Março de 2008
... de Santa Teresinha, lote 1, 1. B, Estoril 2775-282 Cascais Maria do Carmo Mendona Vidoeira Av ... Eng. Adelino Amaro da Costa, ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ; n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição; o) Utilização, perda, achado ou apropriação de ... Circunscrição: Municípios: Amadora, Cascais ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... ância e fiscalização dos recursos naturais no território e águas sobre jurisdição nacional, destinados ao Instituto da Conservação da ... 1.056 FREGUESIA DE CASCAIS ... 3.154 FREGUESIA ...
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Listagem 73-O/2007, de 30 de Março de 2007
... 8618-(149) ... Acessibilidades ao novo Hospital de Cascais ... Ajuste directo ... Execuçáo da rede complementar de drenagem de águas pluviais no campo de jogos da Escola EB1, Alcabideche ... Pert, L.da ...
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Despacho n.º 1824/2022
... “Sistema de Vácuo em Redes de Drenagem de Águas Residuais” — ESTG (2003) ... 8 — Hélder Jorge Marques Leitão: ... perabilidade e acesso continuado” — BAD (Cascais-2018);“O novo Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (RGPD) — ...
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Despacho n.º 7164/2000(2ªSérie), de 03 de Abril de 2000
... da ribeira do Outeiro da Vela, a desenvolver no concelho de Cascais", determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 3.º e 5.\xC2" ... 16.2 e 16.7 do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento básico de aglomerados populacionais da ribeira do Outeiro ...
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Decreto-Lei n.º 96/2006, de 02 de Junho de 2006
... A., enquanto entidade concessionária da marina de Cascais ... As obras a levar a cabo encontram-se largamente dependentes do estado da agitaçáo das águas, com especial relevo no período do Inverno, entre Novembro e Fevereiro, ...
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Despacho n.º 13716/2003(2ªSérie), de 14 de Julho de 2003
... , do Conselho, de 12 de Dezembro, e visa reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola, bem como impedir a ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
... Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a ... Natural da Serra de Aire e Candeeiros, Parque Natural de Sintra-Cascais e Reserva Natural do Estuário do Tejo. Encontram-se em elaboração os ...
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Despacho n.º 24154/2000(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2000
... ário terrestre da ribeira dos Mochos, a desenvolver no concelho de Cascais", determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 3.º e 5.\xC2" ... caixas 58 a 60 do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento básico de aglomerados populacionais da ribeira dos Mochos, ...
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Portaria 127-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... - 1 0 1 0 0 0 0 1 0 1 1 - Miranda do Douro Suspensáo 286230 EB1 de Águas Vivas - 0 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ... - - - - - - - - - 0 16 0 0 10 0 0 6 6 4 6 10 7 6 10 0 2 0 5 0 5 - - Cascais 400555 ES de Cascais - - - - - - - - - 0 14 0 0 12 0 0 7 7 5 7 9 5 4 2 0 5 ...