Agregado familiar

I. Nos termos do disposto no art.º 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram contraídas em proveitocomum do casal, ou se vigorar entre ambos o regime de separação de bens; II- Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é

Na fixação do rendimento indisponível, nos termos e para os efeitos do art.239º/3-b)-i) do CIRE, a realizar casuisticamente face aos factos provados e aos factos notórios (art.412º do CPC): 1. O julgador deve ter em consideração todos os casos que merecem tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito (art.8º/3 do CC), tal como o princípio constitucional da...

I- A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, medidas essas que foram sofrendo bastantes alterações desde a entrada em vigor do diploma até à cessação do Estado de alerta. O fim do Estado de alerta determinou, igualmente, a cessação da vigênci

1. No art. 239º, nº3, al) b, i do CIRE o legislador estabeleceu a moldura do valor do sustento minimamente digno, mas apenas no seu limite máximo, fixando-o no triplo do salário mínimo nacional – valor que pode, fundamentadamente, ser excedido; 2. Quanto ao limite mínimo, há-de reportar-se o mesmo ao montante equivalente a um salário mínimo nacional; 3. Residindo a insolvente em casa de...

I. nos termos da alínea a) do n.º 5 do art.º 10.º do CIRS, são excluido da tributação os ganhos obtidos com a transmissão onerosa, se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o produto da alienação for reinvestido na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português. II. Da conjugaçã

1 – Não existe fundamento para considerar que a decisão da Segurança Social que deferiu o benefício do apoio judiciário ao réu se comunica à ré, que pertence ao mesmo agregado familiar, quando esta requereu idêntico benefício e foi proferida decisão de indeferimento por não ter dado resposta ao que lhe foi solicitado em sede de audiência prévia, ainda que a apreciação da insuficiência económica...

I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3

   1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...

I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente, durante o período de cessão de cinco anos, sem prejuízo do que se considere o sustento minimamente digno do seu agregado familiar, adopte alterações na execução do seu orçamento de forma a poder ceder o seu rendimento disponível, para pagamento dos credores, ainda que em reduzido montante. II – O...

I) Considerando o preceituado no artº 49º, nº 3, do CPP, é de suspender a execução da prisão subsidiária a um arguido que está desempregado, não possui rendimentos, tem a seu encargo a tutela judicial de dois menores de 11 e 12 anos e vive a cargo da sua companheira que é o sustento do seu agregado familiar. II) A suspensão deverá, no entanto, ficar sujeita, como impõe o citado preceito legal, à

I. Salvaguardando a penhora de 1/3 do salário do executado ordenada nos autos a intangibilidade do valor correspondente ao SMN, a redução por aquele requerida só pode encontrar guarida na disposição do n.º 6 do artigo 738.º do NCPC. II. À luz do mencionado normativo, é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a isenção, ainda que neste caso por...

I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.º da CRP, ao não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que

I - Em sede de IRS, e com vista à determinação do rendimento colectável, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior, sendo que, no caso de contribuintes casados, em regra, devia (à data dos factos) ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges, ressalvando a lei a possibilidade de, em caso de separação...

1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

1. Na determinação do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, para efeitos de exoneração do passivo restante [art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE], importa ter presente que se as dívidas são perdoadas ao devedor isso constitui um sacrifício imposto pelo Estado aos credores, e deverá implicar, da parte do devedor, sacrifício proporcional à

I. O IRS é um imposto que opera através da tributação conjunta do agregado familiar, e de que são sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direção (cf. n.º 2 do art. 13.º do CIRS), no caso concreto, ambos os cônjuges, atendendo a que o imposto em causa diz respeito ao ano de 2010 e o seu divórcio foi decretado em 9 de outubro de 2013. II. Sendo a aqui Recorrente solidariamente responsável...

I. O IRS é um imposto que opera através da tributação conjunta do agregado familiar, e de que são sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direção (cf. n.º 2 do art. 13.º do CIRS), no caso concreto, ambos os cônjuges, atendendo a que o imposto em causa diz respeito ao ano de 2010 e o seu divórcio foi decretado em 9 de outubro de 2013. II. Sendo a aqui Recorrente solidariamente responsável...

1- A cessação da obrigação alimentar a que se reporta o art.º 2013º, nº 1, al. b), e, do mesmo modo, a alteração dos alimentos fixados a que se reporta o art.º 2012º, ambos do Código Civil, assentam na constatação da adaptabilidade da medida dos alimentos, a todo o tempo, em respeito pelo princípio da proporcionalidade entre os meios de quem presta e a necessidade de quem recebe, a que alude o...

• Diário da República

I.– No âmbito do instituto da exoneração do passivo restante, a determinação do rendimento razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar faz-se casuisticamente, em função das necessidades do devedor em causa. II.– Na ausência de prova sobre despesas concretas, o devedor insolvente deve manter na sua disponibilidade, para seu...

1. A interpretação da norma do artigo 10.º/5/a), do CIRS, deve ter presente a noção de «ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (…) devendo tais valores ser reinvestidos no prazo de 24 meses, contados da data de realização (deduzidos da amortização de eventual empréstimo contraído com a...