Agente de trânsito

I – O legislador ao atribuir ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a competência funcional do mesmo tribunal, que só existe quando este tiver aplicado uma das penas em concurso, mas não quando o tribunal que tiver imposto pena que com as demais está numa relação de sucessão. II - A “ últi

I - A tutela cautelar não é “«uma área de jurisdição estanque aos imperativos de constitucionalidade»”. II - A mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da al. b) do n.º 1 do artigo 120.º...

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de...

A competência para declarar extinta a pena pertence Tribunal de Execução das Penas, pois a intenção clara do legislador foi a de fazer cessar a intervenção do Tribunal da condenação após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Integra a prática de crime de desobediência o não acatamento da ordem do agente de autoridade, de retirar um veículo estacionado indevidamente, sendo a ordem dada, achando-se aquele na sua missão legal de fiscalização do trânsito.

Integra a prática de crime de desobediência o não acatamento da ordem do agente de autoridade, de retirar um veículo estacionado indevidamente, sendo a ordem dada, achando-se aquele na sua missão legal de fiscalização do trânsito.

I – A norma do artigo 38º, nº 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, segundo a qual “o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não...

I - Para impugnar a decisão sobre a matéria de facto o recorrente deve manifestar a vontade de que essa decisão seja alterada e, para o efeito, justificar que a decisão está errada e que foi produzida prova em função da qual determinado facto deve ser julgado de modo diferente. II - Um terceiro responsável civil pelo acidente qualificado como acidente de trabalho ao serviço de entidades...

I - O lesado que fica a padecer de IPP – sendo a força de trabalho um bem patrimonial que propicia rendimentos – tem direito a indemnização por danos futuros, danos estes a que a lei manda expressamente atender, desde que sejam previsíveis. II - A incapacidade permanente constitui, de per si, um dano patrimonial, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho...

1. A prova indirecta está sujeita à livre apreciação exigindo um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis. 2. Em matéria rodoviária, dado o enorme perigo que envolve a utilização do automóvel e a velocidade, a...

1.–Mesmo quando o recorrente não ponha em causa os pressupostos legais para a realização do cúmulo jurídico, pode o tribunal da Relação, enquanto tribunal de revista, reexaminar o enquadramento legal dos mesmos, por se tratar de matéria de direito. 2.–O elemento relevante para que haja lugar a cúmulo jurídico é, de acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal, o do cometimento de...

I - Nos crimes de violência doméstica e tráfico de estupefacientes, que se realizam com atos sucessivos, o marco temporal relevante para determinação do concurso superveniente de crimes é o da cessação da reiteração ou atividade, com a prática do seu último ato de execução. II - Esta solução, acolhida pelo recente AUJ (STJ) de 29.06.2023 (processo 123/16.4SWLSB-F.L1-A.S1), ainda inédito, quanto...

1.- O contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. 2.- Este contrato, só por si, não é título executivo, pois que os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o...

I – Para o preenchimento do tipo de crime de condução perigosa de veículo, terá de resultar dos vários comportamentos um perigo concreto para a vida, integridade física, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, tornando-se necessário que da análise das circunstâncias do caso se deduza a ocorrência desse mesmo perigo concreto. II - Para tal, deve a condução em concreto refletir um...

1. Definida a moldura do concurso de crimes, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, deve o tribunal determinar a pena conjunta, seguindo o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do mesmo preceito, pelo que, na medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos, as suas circunstâncias e a personalidade do agente, tendo em consideração, nomeadamente, as condições pessoais deste, o...

A emissão de mandados de libertação de recluso em fim de cumprimento de pena de prisão compete ao Tribunal de Execução de Penas.

I - O limite, determinante e intransponível, da consideração da pluralidade de crimes para efeito de aplicação de uma pena única, é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes praticados anteriormente. II - É minoritária a posição jurisprudencial de que a revogação da suspensão da pena não pode ter lugar em cúmulo, com o fundamento na diversa...

Um despacho judicial não notificado ao adquirente do imóvel em processo de execução não goza de qualquer força de caso julgado