aeroporto porto sá carneiro

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I - Um terreno, inserido numa zona dotada de infra-estruturas urbanísticas, sobre o qual impende uma servidão aeronáutica, que faz depender a construção, nesse mesmo terreno, de licença, não pode ser considerada, em termos de mercado, apto para construção. II - A sua avaliação, ou pode ser feita afastando os critérios legalmente fixados, nos termos do artº 23, nº 5, do C. Expropriações, ou, entã

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I - O ónus da prova da efetiva realização da exportação de bens para fora do espaço comunitário e que se encontram enunciados em faturas como tendo sido exportados, cabe ao emitente das mesmas. II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso...

Apurando-se que o arguido: - chegou ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, Maia, proveniente de Caracas, dissimulando no interior de malas de viagem, que lhe pertenciam, 3 253,865 g de cocaína, - agiu de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente daquela substância e sabendo ser proibida a sua conduta, - em data anterior, por 2 vezes, respondeu e foi condenado pela...

I - A retroactividade da declaração de ilegalidade de normas não afecta os casos julgados, nem os actos administrativos que entretanto se tenham tornado impugnáveis, salvo declaração em contrário do tribunal, quando a norma respeite a matéria sancionatória e seja de conteúdo mais favorável ao particular (artigo 76, n.º 3 do CPTA). II - Daí que, uma vez esgotados todos os meios processuais que o

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Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 6 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, se o arguido - cujo CRC nada regista, apesar de já ter sido condenado em Espanha, por violência doméstica, numa pena de 4 meses de prisão -, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no...

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1 - Se um cidadão espanhol transporta do Brasil, por Portugal, com destino a Espanha, cocaína transformada em 140 botões cosidos em 6 casacos, para mais facilmente tentar iludir as autoridades alfandegárias, demonstra significativa sofisticação, mas, por outro lado, a quantidade é a menor que, por via de regra, é transportada por via aérea estes percursos: 1.387,852 gramas de cocaína e não...

I - A situação que se vive em Portugal em termos de tráfico e de tóxico-dependência é grave, reflectida, por um lado, no aumento da criminalidade e na degradação de parte do sector mais jovem da sociedade, o que, obviamente, impõe acrescidas exigências de prevenção, por outro lado, na circunstância de o nosso país, no relatório da Europol de 2011 («Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada»)

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Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 6 anos de prisão [assim se reduzindo a fixada na 1.ª instância, de 7 anos de prisão], pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, de nacionalidade portuguesa e residente em Portugal, sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no...

I - Não merece censura a decisão de afastar a aplicação do regime previsto no DL 401/82, de 23-09, quando o que sobreleva é um quadro em que: - a recorrente, agindo em conjugação de esforços e segundo plano previamente estabelecido, se desloca ao Brasil, daí transportando malas contendo 50 placas com o peso de 19,050 kg, impregnadas com cocaína pura em 5,7% (1.085,85 g de cocaína pura),...