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Despacho n.º 1042/2006(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1042/2006 (2.' série). - Considerando que pelos despachos melhor identificados no quadro, cuja publicação se promove em anexo, foi declarada a utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno, também identificadas no mesmo quadro, necessárias à construção do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto; Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução dos trabalhos, surgiu a necessidade de rever e alterar o projecto; Considerando também as vicissitudes que ocorreram ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revelou desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às alterações dos interessados, áreas, descrições prediais e inscrições matriciais; Considerando, ainda, que é de interesse público a continuação do empreendimento seminterrupção: Ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 16 347/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, e nos termos dos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro...

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