Acórdão nº 9430686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Data15 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART330 N2 ART331 N1 ART372 N4 N5 ART411 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/15 IN CJSTJ T1 ANOV PAG200.

Sumário: I - Tendo o assistente e o seu advogado sido notificados para a sessão da audiência de julgamento em que ía ser lida a sentença, esta considera-se-lhe notificada com a sua leitura, ainda que eles não tenham comparecido, porque, não dando a falta lugar ao adiamento da audiência, tudo se passa como se estivessem presentes - artigos 372 ns. 4 e 5, 330 n.2 e 331 n.1 do Código de Processo Penal...

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