Acórdão nº 038312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução21 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART142 N1. CPP29 ART25 ART98 N1 N7 ART100 ART457. CPC67 ART193 N2 A ART201 ART474 N1 C ART493 ART494 N1 A. CCIV66 ART494 ART496.

Sum·rio : N„o constitui nulidade processual intervir activamente em julgamento um...

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