administração tributária
32410 resultados para administração tributária
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Despacho n.º 1552-A/2017
... categorias do grau 4 das carreiras do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aprovado pelo Despacho n.º 1667/2005 (2.ª série) e ...
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Aviso n.º 11116/2023
... 1.º grau — Controlo da Administração Tributária ... Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias ... redacção: 'Artigo 10.º [ ... ] 1 - Aos serviços da administração tributária cabe: ...
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Despacho n.º 7318/2017
... Maria José Campos Olivença Silva Nogueira, Técnica de Administração Tributária Adjunta, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).2 - Para ...
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Despacho n.º 7171/2017
... do meu gabinete Maria Alexandra Estorninho, Técnica de Administração Tributária Adjunta, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).2 - Para ...
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Declaração de Retificação n.º 23/2021
... , pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do ...
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Despacho n.º 7227/2017
... do meu gabinete Ana Paula Sol da Silva Pinto, Técnica de Administração Tributária Adjunta da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).2 - Para ...
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Acórdão nº 04788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I. Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à...
... Tratando-se do valor incobrável, a correcção feita pela Administração Fiscal, de apenas considerar como custo 25% desses 10%, é ilegal; 6ª) A ... corporizados nas facturas detectadas pela Administração Tributária na contabilidade da Impugnante - [Conclusões 8ª a 17ª] ... -
Acórdão nº 01161/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, é nesse acto final que fixou...
... no prazo legal, no intuito da simulação da realidade tributária” ... Existindo proveitos sujeitos a IRC que não foram declarados (o ... E) Ora, tendo a Administração Tributária recorrido a métodos indiretos para determinar o lucro ... -
Aviso n.º 3726/2020
... que mudam para o nível 3 do grau 2 de técnico de administração tributária-adjunto.Nos termos do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3810/2020
... para o nível 2 do grau 2 da categoria de técnico de administração tributária-adjunto.Nos termos do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei ...
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Anúncio n.º 47/2018
... da carreira de Inspetor Tributário do Grupo de Pessoal de Administração Tributária (GAT), do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e ...
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Anúncio n.º 47/2018
... da carreira de Inspetor Tributário do Grupo de Pessoal de Administração Tributária (GAT), do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e ...
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Aviso n.º 8659/2020
... Armando José Ribeiro da Cunha na categoria de técnico de administração tributária adjunto, nível 1, do grau 2 do GAT.Por despacho de 14/05/2020 ...
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Acórdão nº 00260/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
Apesar de a Administração Tributária ter colhido indícios de que as facturas não titulam prestações efectivas de serviços, ou seja, operações reais, importa, também, apurar junto do utilizador se os serviços titulados pelas facturas foram efectivamente prestados pelo emitente, independentemente da sua situação.* * Sumário elaborado pela relatora
... probatório, pontos A) a D), tendo os serviços de Inspeção Tributária considerado que aquelas não corresponderam a efetivas prestações de ... da prova resultantes do disposto no art.º 74º da LGT, a Administração Tributária não carreou indícios sérios de falsidade das faturas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Administração e fiscalização ... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI ... Versão à data de 11-1-2022 Pág. 18 de 243 ... matéria tributária como (e sobretudo) na delimitação do direito comercial frente ao direito ...
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Aviso n.º 7534/2019
... e por despacho de 04/04/2019 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), são aditados à lista dos trabalhadores que mudam para o nível 2 do grau 2 da categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto, homologada por despacho de 20/09/2018 da ...
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Aviso n.º 7534/2019
... e por despacho de 04/04/2019 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), são aditados à lista dos trabalhadores que mudam para o nível 2 do grau 2 da categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto, homologada por despacho de 20/09/2018 da ...
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Aviso n.º 8344/2019
... e por despacho de 01/04/2019 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), são aditados à lista dos trabalhadores que mudam para o nível 2 do grau 2 da categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto, homologada por despacho de 20/09/2018 da ...
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Aviso n.º 10960/2018
... de Avaliação Permanente do pessoal do Grupo de Administração Tributária, notificam-se os interessados que a classificação final do ...
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Aviso n.º 10960/2018
... de Avaliação Permanente do pessoal do Grupo de Administração Tributária, notificam-se os interessados que a classificação final do ...
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Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... é aceite pela jurisprudência, que não é imperioso que a Administração efectue uma prova directa da simulação. Como em muitos outros casos, ... Ou seja, a Administração Tributária não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar ... -
Aviso n.º 20676/2021
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso n.º 20676/2021 ... Sumário: Autoriza a alteração ... técnico de administração tributária adjunto nível 1 ... Por despacho de 14/09/2021 da ...
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Aviso n.º 19928/2020
... no estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1.Por despacho de 26/10/2020 da Diretora-Geral ...
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Acórdão nº 1673/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
Atendendo à finalidade prosseguida pela proibição estatuída no n.º 3, do art. 63.º da LGT, designadamente, o princípio da segurança jurídica, reveste a natureza formal e material de procedimento interno, os atos de inspeção que se efetuaram exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos que se encontravam na disponibilidade da AT e...
... Da análise da argumentação aduzida pela Administração Tributária em sede de inspeção e pela Fazenda Pública em sede de ...