Aviso n.º 12983/2017

Data de publicação30 Outubro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Aviso n.º 12983/2017

Em conformidade com a deliberação do júri do concurso interno de admissão ao período experimental, para a constituição jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 120 postos de trabalho, previstos e não ocupados e dos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1 do grau 2, da carreira de técnico de administração tributária adjunto, do grupo de pessoal da administração tributária (GAT), aberto por aviso divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2017, procede-se, tendo por base o programa de provas aprovado por Despacho n.º 17093/2005, de 9 de agosto, à indicação da legislação e à recomendação de consulta relativamente a determinados temas, nos seguintes termos:

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril (Medidas de Modernização Administrativa);

Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)

Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro (Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira)

Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro (Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira)

Código do Procedimento Administrativo (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);

Constituição da República Portuguesa;

Observação 1:

Sobre o tema "[...]sistema institucional e tratados da União Europeia", aconselha-se a consulta em "europa.eu/european-union/law_pt" e "europa.eu/european-union/about-eu/institutions-bodies_pt"

Observação 2:

Sobre o tema "Deontologia do serviço público", e sem prejuízo da consulta da legislação sobre a respetiva matéria, no que se refere aos dez princípios éticos, aconselha-se - site...

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