adiamento discussão julgamento

Perante a simples comunicação de impossibilidade de comparência à audiência de julgamento do mandatário do arguido, deve ser nomeado defensor ao arguido, nos termos do artº 330º CPP, procedendo-se ao julgamento.

I - O documento que serve de título executivo deve demonstrar a conformidade entre o pedido na acção e o direito de crédito do exequente. II - Os recursos visam a reapreciação de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal recorrido, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. III - A privação do gozo da casa arrendada sofrida pela locatária, desde que seja imputável ao locador,

I - O documento que serve de título executivo deve demonstrar a conformidade entre o pedido na acção e o direito de crédito do exequente. II - Os recursos visam a reapreciação de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal recorrido, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. III - A privação do gozo da casa arrendada sofrida pela locatária, desde que seja imputável ao locador,

1. A presunção de notificação constante do art. 254º, nº3, do CPC, só pode ser ilidida pelo notificado, de acordo com o disposto no nº6 do mesmo artigo, não estando o Tribunal obrigado a um despacho de aperfeiçoamento nos termos do art. 508º, nº2, do CPC (que não se aplica a uma situação desta natureza), por aquele, em requerimento de arguição de nulidades, não ter indicado as razões do...

I - Do despacho que indeferir o requerimento de esclarecimento não cabe recurso. II - O despacho que indefira a reclamação contra as respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos formulados não admite recurso. III - Entre uma acção em que o Autor foi condenado a abster-se de causar incómodos e pertubações ao Réu, devendo proceder a obras de completo isolamento acústico e vibratório do...

I - Do despacho que indeferir o requerimento de esclarecimento não cabe recurso. II - O despacho que indefira a reclamação contra as respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos formulados não admite recurso. III - Entre uma acção em que o Autor foi condenado a abster-se de causar incómodos e pertubações ao Réu, devendo proceder a obras de completo isolamento acústico e vibratório do...

«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

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I – Celeridade e redução de formalidades são características indissociáveis do processo sumário; II – Neste processo, o arguido, ou outro interveniente processual, tem o direito de consultar ou obter certidões e informações sobre processo ou dos elementos dele constantes, mas não tem que lhe ser entregue cópia do auto de notícia ou do despacho de acusação; III – Na fase de audiên

I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...

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I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

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1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

I – Com a inovação do nº 2 do art. 423º/2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

Sumário (da relatora): - À audiência de julgamento prevista no art. 138º do CIRE são aplicáveis as normas dos arts. 151º e 603º do CPC. - A incapacidade ou impossibilidade do advogado se deslocar ao tribunal para estar presente na audiência de julgamento, declarada, através de atestado médico, dias antes da data da diligência e quando já resulta de um prolongamento de tal estado, causador...

I - Com a inovação do n.º 2 do artigo 423.º, n.º 2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime anexo ao DL 269/98 de 01/09, o oferecimento, anteriormente à audiência, de um meio de prova correspondente a um depoimento escrito, nos termos do artigo 5º do mesmo regime. 2- O indicado artigo 3º nº 4 do regime anexo, ao referir que «(a)s provas são oferecidas na audiência (…)», quer significar apenas que as provas podem ser oferecidas na

I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em processo penal. II – A norma do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa em 30 dias o limite máximo para o adiamento da audiência, sob pena de perda de eficácia da prova já produzida, reporta-se somente à fase da audiência (em sentido estrito) e não também à de elaboração e leitura da sentença. III – O despacho de...

I - É deficiente uma resposta quando não abrange todo o facto quesitado, obscura quando aquívoca, ininteligível ou imprecisa, e contraditória quando colide com a resposta emitida a propósito de outro quesito. II - O julgador está mais apto a avaliar a credibilidade de testemunha presente em audiência de julgamento do que a daquela cujo depoimento foi prestado por escrito perante outra entidade....

I - É deficiente uma resposta quando não abrange todo o facto quesitado, obscura quando aquívoca, ininteligível ou imprecisa, e contraditória quando colide com a resposta emitida a propósito de outro quesito. II - O julgador está mais apto a avaliar a credibilidade de testemunha presente em audiência de julgamento do que a daquela cujo depoimento foi prestado por escrito perante outra entidade....