adiamento discussão julgamento

I - Estando em causa a demonstração da prestação, pelo autor à ré, no período de Janeiro de 2000 a Agosto de 2002, dos actos médicos constantes da listagem de fls. 18 a 21, num total superior a duas centenas e meia, e do valor dos honorários devidos ao autor por essa prestação, a prova dessas factos só poderia ser razoavelmente demonstrada através dos próprios registos da ré, indispensáveis à sua

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - Nos termos do n.º 2 do art. 70º do CPT "a audiência só pode ser adiada, e por uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal". II - Não indicando o CPT quais os fundamentos legais de adiamento da audiência, é aplicável o disposto no art. 651º do C. P. Civil. III - Se a mandatária da ré informou atempadamente o Tribunal e a parte contrária da impossibilidade de comparência e...

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I - A inquirição de testemunhas para efeitos de decidir receber ou rejeitar embargos de executado não tem a natureza de audiência de discussão e julgamento, pelo que a falta do mandatário do embargante àquela diligência não é motivo de adiamento, sendo que o disposto na alínea c) do n. 1 do artigo 651 do Código de Processo Civil apenas tem aplicação à falta de advogado à audiência de discussão e...

I - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental. II - Por isso, se a formação tiver uma duração superior ao período experimental, este será constituído, em termos práticos, pelo tempo...

O requerimento da testemunha que, ao abrigo do nº 4 do art. 317º do CPP98, pede ao tribunal a atribuição de uma quantia a título de compensação das despesas realizadas deve ser notificado aos sujeitos processuais que possam vir a ser responsabilizados pelo pagamento das custas.

Provado determinado facto em consequência da não comparência das em julgamento [art. 71º, nº 2, do CPT], não é possível a reapreciação desse facto com base em prova testemunhal que haja sido gravada já que esta nunca seria susceptível de determinar a sua alteração, para além de que, por esse motivo, a reapreciação sempre configuraria a prática de um acto inútil e, como tal, proibido por lei (art.

I) - Não é lícito ao recorrente proceder, em sede de alegação de recurso, à ampliação dos fundamentos do pedido de indemnização por isso consubstanciar uma alteração da causa de pedir quando, nos termos do preceituado no art. 273.º, n.º 1, do CPC, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja...

I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

I - O art. 328º, nº 6 CPP ao determinar que perde eficácia a prova produzida, em caso de adiamento superior a 30 dias, consagra o principio da concentração processual ou da continuidade cuja aplicação adequada não pode deixar de ter em conta também os princípios da oralidade, da imediação e da verdade material fazendo com que a sua máxima expressão seja alcançada na fase da discussão da audiência

I - O art. 328º, nº 6 CPP ao determinar que perde eficácia a prova produzida, em caso de adiamento superior a 30 dias, consagra o principio da concentração processual ou da continuidade cuja aplicação adequada não pode deixar de ter em conta também os princípios da oralidade, da imediação e da verdade material fazendo com que a sua máxima expressão seja alcançada na fase da discussão da audiência

I - Se uma audiência de discussão e julgamento é adiada com fundamento em falta de testemunha, reconhecendo o tribunal que o julgamento sempre teria de ser adiado por o Juiz ter de intervir noutro processo, o verdadeiro motivo para o adiamento é a impossibilidade de constituir o Tribunal. II - Por isso, a falta de advogado à audiência seguinte implica o seu adiamento, por não se tratar de segundo

1. A expressão “desejo procedimento criminal”, quando inserida no conjunto das declarações proferidas na qualidade de arguido e em primeiro interrogatório (perante o MP) – proferidas, portanto, como meio de defesa –, e não sendo reafirmada em momento posterior, pode não traduzir uma manifestação inequívoca de “queixa”, podendo antes ser lida como mera...

A nulidade de acórdão do Tribunal da Relação, consubstanciada em defesa omissão de pronúncia (1ª parte da alínea d) do nº 1 do artº 668, "ex vi" do exarado no artº 716 nº 1, ambos do CPC), aquela repousante na infracção do dever consignado na 1ª parte do 1º período do nº 2 de artº 660º do nomeado Corpo de Leis, essa, não é suprível por este Tribunal, por força do plasmado no nº 2 do artº 731º do...