acto administrativo inexistente

I - As Camaras Municipais não podem licenciar obras a realizar na area de intervenção da Direcção Geral dos Serviços Florestais que careçam de autorização desta. II - Tendo uma Camara Municipal licenciado obra cuja autorização e licenciamento pertenciam aquela Direcção Geral, praticou aquela um acto fora do ambito da sua competencia e como tal inexistente, sendo passivel a obra de embargo.

I - A promoção automática de Técnico de Telecomunicações de Aparelhos (TTA) à categoria superior de Electrotécnico de Comunicações de Aparelhos (ETA), ao fim de quatro anos de permanência como TTA, resultou do sistema incluído no Acordo de Empresa (AE), publicado no BTE n. 2/86, de 15 de Janeiro, e livremente aceite e subscrito pelas empresas a quem a Portugal Telecom, S. A., veio a suceder e os...

I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...

I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...

I - Não tendo sido lavrado auto certificativo de que o arguido faltou às declarações para as quais estava regularmente convocado, deve considerar-se inexistente a informação do Sr. Funcionário que, ao abrir conclusão ao Sr. Magistrado do MP informou que aquele arguido faltou no dia e hora aprazados para a diligência. II - A falta do arguido ou de outra pessoa, regularmente convocados para um acto

I - Quando a relação material controvertida, recaindo sobre direitos de previdência social, de interesse público; é de classificar como indisponível pelas partes. II - Assim, a respectiva caducidade é de conhecimento oficioso: artigo 333, n. 1 do Código Civil. III - A anulação da inscrição do beneficiário da previdência social, compete à direcção do respectivo Centro Regional de Segurança Social,

I - A Lei processual não contempla a existência de dois despachos de admissão de um recurso pela mesma instância, tendo as duas decisões o mesmo objecto, sendo que, uma vez proferido o despacho, se esgotou o poder jurisdicional do juiz relativamente a esse ponto, fazendo aquele despacho caso julgado formal. II - O vício que ocorreu quando foi proferido aquele segundo despacho não assume o...

• Diário da República

I - O objecto do acto administrativo deve ser certo e legal: a vontade manifestada tem de visar efeitos jurídicos precisos quanto à natureza dos efeitos, às pessoas, às coisas e às circunstâncias de tempo e lugar, isto é, quanto ao objecto propriamente dito e aos pressupostos que lhe estejam ligados. II - Não devem considerar-se existentes os actos administrativos que não são de "per si"...

I - No processo contra-ordenacional nada obsta a que sejam submetidas à apreciação do tribunal ad quem questões que não foram submetidas à apreciação do tribunal a quo e que não sejam do conhecimento oficioso, atento o disposto no art. 75.º n.º 2, alínea a), do RGCO, aplicável subsidiariamente ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT; dito de outro modo, a decisão do recurso jurisdicional pode...

I. Sendo possível descortinar no acto suspendendo efeitos jurídicos inovatórios que conduzem à susceptibilidade desse acto administrativo ser contenciosamente sindicável não pode concluir-se pela existência de fortes indícios de ilegalidade da interposição de recurso contencioso fundada na irrecorribilidade do acto. II. Existem fortes indícios de ilegalidade na interposição de recurso contencioso

1. Na avaliação dos bens imóveis para efeitos de IMI, no actual CIMI, os coeficientes de localização e de zonamento, não carecem, eles próprios, de ser publicados em Portaria do Ministro das Finanças, mas apenas aprovados por Portaria, sob proposta da CNAPU; 2. A fundamentação exigível nos actos de avaliação quanto ao coeficiente de localização, basta-se com a identificação geográfica/física do...

• Diário da República

I - Os bens jurídicos protegidos nos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social são diversos. II - Num caso de sucessão de leis penais relativamente a uma situação de suspensão da execução da pena de prisão, condicionada a um pagamento, a lei mais favorável ao arguido é a que determinar um período de suspensão mais curto, ainda que dela também resulte...