acto administrativo inexistente
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à prática do acto devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, antes se pronunciando sobre a pretensão ...
- Acórdão nº 037813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998
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Acórdão nº 01547/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2009
... pela T…, S.A., e consequentemente o condenou a proferir novo acto que defira o pedido de autorização de instalação das estações de ... ão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... para que a autoridade requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória ... : a) A parte IV do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de ... , anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, mas ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... data; v) A ré BB não praticou qualquer acto de concorrência desleal em data anterior ao ... ção e denúncia, do foro civil, administrativo e criminal." (documentos de fls. 594 a 596) ... ção do saber-fazer transmitido (inexistente) ... a) Como se referiu, admite-se que, na ...